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Direito Público

Decisões Recentes do Direito Previdenciário 2025

MÓDULO DIP007 - DECISÕES RECENTES DIREITO PREVIDENCIÁRIO 2025

Proposta de módulo para renovação (CAP) de Certificação de Profissionais dos RPPS – Conforme Portaria MPS nº 1.467/2022.

1. Programa Detalhado

1. Decisões recentes do STF em matéria previdenciária

1.1. Revisão da vida toda (RE 1.276.977)

1.2. Tese da decadência no art. 103 da Lei nº 8.213/1991

1.3. Desaposentação e reaposentação

2. Julgados relevantes do STJ

2.1. Cômputo de tempo especial e conversão de tempo

2.2. Aposentadoria híbrida: regras e jurisprudência consolidada

2.3. Revisões de benefícios e reafirmação da DER

3. Controvérsias sobre RPPS nas cortes superiores

3.1. Natureza jurídica das contribuições extraordinárias

3.2. Regimes próprios e reforma da previdência: repercussões no direito adquirido

3.3. Acúmulo de benefícios e teto remuneratório

4. Impactos práticos das decisões administrativas e judiciais

4.1. Pareceres da Procuradoria-Geral Federal e notas técnicas do MPS

4.2. Atuação dos Tribunais de Contas e dos órgãos de controle interno

4.3. Reflexos das decisões judiciais nas rotinas de concessão de benefícios

5. Tendências jurisprudenciais e perspectivas para 2025

5.1. Questões sobre pensão por morte e dependência econômica presumida

5.2. Aplicação da LGPD na seara previdenciária

5.3. Repercussões da EC 103/2019 e da EC 120/2022 em novos julgamentos

2. Correspondência Programática

Capítulo 4 do anexo I-C.

3. Área do Conhecimento

Direito Público

4. Carga Horária

5 horas-aula, incluindo vídeos e atividades suplementares.

5. Objetivo

O módulo de Decisões Recentes Direito Previdenciário 2025 tem como finalidade possibilitar a renovação da certificação profissional vigente, nos termos do art. 76, II, da Portaria MPS nº 1.467/2022 e conforme a Portaria MPS-SRPC nº 3.887, de 12 de dezembro de 2024. O conteúdo analisa e discute os desdobramentos jurisprudenciais mais relevantes do Direito Previdenciário em 2025, com foco nas decisões recentes dos tribunais superiores e seus impactos práticos sobre o regime geral (RGPS), os regimes próprios (RPPS) e o regime jurídico dos servidores públicos. O curso busca fornecer subsídios técnicos para a adequada interpretação normativa e a gestão previdenciária em um cenário de mudanças estruturais e controvérsias constitucionais.

6. Público Alvo

Este módulo é dirigido aos profissionais:

dirigentes da unidade gestora do RPPS já certificados.
membros dos Conselhos Deliberativos e Fiscal do RPPS já certificados.
responsáveis pela gestão das aplicações dos recursos e membros do Comitê de Investimentos do RPPS já certificados.

7. Roteiro Didático

Capítulo	Título	Descrição
1	Revisão da Vida Toda no STF	Análise do julgamento do RE 1.276.977 e seus efeitos para o RGPS.
2	Decadência Previdenciária no STF	Estudo da tese sobre o prazo do art. 103 da Lei nº 8.213/1991.
3	Desaposentação e Reaposentação	Panorama da jurisprudência sobre a possibilidade de renúncia e nova aposentadoria.
4	Tempo Especial e Conversão no STJ	Julgados sobre enquadramento e conversão de tempo especial em comum.
5	Aposentadoria Híbrida	Regras legais e jurisprudência atual sobre tempo urbano e rural no mesmo benefício.
6	Revisões e DER	Discussão sobre reafirmação da DER e hipóteses de revisão administrativa e judicial.
7	Contribuições Extraordinárias nos RPPS	Natureza jurídica e questionamentos sobre constitucionalidade e equidade contributiva.
8	Direito Adquirido e Reforma	Decisões sobre regras de transição e proteção de direitos após EC nº 103/2019.
9	Teto Remuneratório e Acúmulo de Benefícios	Jurisprudência sobre limites constitucionais e hipóteses de acumulação.
10	Pareceres da PGF e do MPS	Efeitos práticos das interpretações normativas da administração federal previdenciária.
11	Tribunais de Contas e Controle Interno	Ações dos órgãos de fiscalização sobre benefícios e contribuições.
12	Impacto Judicial nas Concessões	Ajustes nas rotinas administrativas em razão de decisões judiciais.
13	Pensão por Morte e Dependência Presumida	Julgamentos sobre a comprovação e presunção de dependência no RPPS e RGPS.
14	LGPD e Previdência	Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações previdenciárias.
15	Efeitos da EC nº 103/2019	Repercussões jurisprudenciais da Reforma da Previdência nos regimes públicos e geral.
16	EC nº 120/2022 e o Piso da Enfermagem	Reflexos previdenciários da fixação do piso salarial dos profissionais de enfermagem.
17	Benefícios Previdenciários sob Nova Perspectiva	Tendências de interpretação das regras constitucionais e legais a partir de 2025.
18	Judicialização e Equilíbrio Atuarial	Conflitos entre decisões judiciais e a sustentabilidade dos regimes previdenciários.
19	Jurisprudência Proativa no RPPS	Papel dos tribunais na orientação das boas práticas e correção de desvios na gestão previdenciária.
20	Perspectivas para o Contencioso Previdenciário	Projeções para novos temas a serem enfrentados pelo Judiciário em matéria previdenciária.

Professor: Fernando Ferreira Calazans

Course Duration: 5 horas-aula

Skill Level: Advanced

Focus Mode: Force Focus Mode with learner control

Seguridade Social

MÓDULO DIP006 - SEGURIDADE SOCIAL

Proposta de módulo para obtenção (CCP) de Certificação de Profissionais dos RPPS – Conforme Portaria MPS nº 1.467/2022.

1. Programa Detalhado

1. Constituição Federal (CF/1988) – art. 194;

2. Previdência Social: conceito;

3. Regimes de Previdência:

3.1. Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – art. 201 da CF/1988;

3.2. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – art. 40 da CF/1988;

3.3. Regime de Previdência Privada Complementar (RPC) – art. 202 da CF/1988;

4. Emenda Constitucional nº 103/2019 – arts. 9 e 33.

2. Correspondência Programática

Capítulo 2 do anexo I-C e capítulo 2 do anexo II-B.

3. Área do Conhecimento

Direito Público

4. Carga Horária

7 horas-aula, incluindo vídeos e atividades suplementares.

5. Objetivo

O módulo de Seguridade Social tem como finalidade possibilitar a obtenção ou renovação da certificação profissional vigente, nos termos do art. 76, II, da Portaria MPS nº 1.467/2022 e conforme a Portaria MPS-SRPC nº 3.887, de 12 de dezembro de 2024. O conteúdo apresenta os fundamentos constitucionais da seguridade social brasileira, com destaque para o art. 194 da Constituição Federal, os objetivos e princípios do sistema, e a estrutura dos regimes de previdência: Regime Geral (art. 201), Regime Próprio (art. 40) e Regime de Previdência Complementar (art. 202). Também são abordadas as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (arts. 9º e 33), promovendo a compreensão sistêmica das bases jurídicas e institucionais que orientam a proteção previdenciária no Brasil.

6. Público Alvo

Este módulo é dirigido aos profissionais:

dirigentes da unidade gestora do RPPS.
membros dos Conselhos Deliberativos e Fiscal do RPPS.

7. Roteiro Didático

Capítulo	Título	Descrição
1	Princípios Constitucionais da Seguridade Social	Estudo do art. 194 da CF/1988 e os fundamentos da seguridade social.
2	Conceito de Previdência Social	Definição, objetivos e abrangência da previdência social no contexto constitucional.
3	Introdução aos Regimes Previdenciários	Visão geral dos regimes que compõem o sistema previdenciário brasileiro.
4	Regime Geral de Previdência Social – RGPS	Análise do art. 201 da CF/1988 e das características do RGPS.
5	Estrutura e Benefícios do RGPS	Tipos de benefícios, cobertura e financiamento do RGPS.
6	Regime Próprio de Previdência Social – RPPS	Estudo do art. 40 da CF/1988 e das especificidades do RPPS.
7	Benefícios e Regras do RPPS	Aposentadorias, pensões, requisitos e regras aplicáveis aos servidores públicos.
8	Regime de Previdência Complementar – RPC	Análise do art. 202 da CF/1988 e o papel do RPC no sistema previdenciário.
9	Características do RPC	Natureza facultativa, base de capitalização e entidades operadoras.
10	Reforma da Previdência: EC nº 103/2019	Introdução à Emenda Constitucional nº 103/2019 e seus objetivos.
11	Regras de Transição e Mudanças Estruturais	Estudo do art. 9º da EC nº 103/2019 e suas disposições transitórias para servidores.
12	Novas Competências da União e Ente Federativo	Análise do art. 33 da EC nº 103/2019 quanto às novas atribuições e fiscalização.
13	Inter-relação entre os Regimes Previdenciários	Complementariedade e distinção entre RGPS, RPPS e RPC.
14	Comparativo entre os Regimes: Cobertura e Sustentabilidade	Comparação entre regras de concessão, financiamento e riscos dos três regimes.
15	Papel do Estado e do Ente Federado	Competências, obrigações e limites constitucionais no âmbito previdenciário.
16	Sustentabilidade e Equilíbrio Atuarial	Desafios constitucionais e legais para o equilíbrio dos regimes previdenciários.
17	Aposentadorias Voluntárias e Compulsórias	Regras aplicáveis aos diferentes regimes com base na CF e na EC 103/2019.
18	Regras de Pensão por Morte	Análise das alterações trazidas pela EC nº 103/2019 sobre pensões nos regimes.
19	Cálculo de Benefícios após a Reforma	Fórmulas de cálculo e novas alíquotas introduzidas pela EC nº 103/2019.
20	Regras sobre Acumulação de Benefícios	Limites e condições constitucionais para acumulação de aposentadorias e pensões.
21	Vinculação ao Regime de Previdência Complementar	Obrigatoriedade para novos servidores e limites para aposentadorias no RPC.
22	Normas de Transição e Regras Permanentes	Distinção entre regras aplicáveis a servidores ingressos antes e após a EC nº 103/2019.
23	Fiscalização e Controle dos Regimes Previdenciários	Competências dos órgãos de controle conforme a CF/1988 e EC nº 103/2019.
24	Participação Social e Transparência na Previdência	Instrumentos de controle social e transparência na administração dos regimes.
25	Autonomia dos Entes Federativos e Parâmetros Nacionais	Regras de harmonização e limites constitucionais à autonomia dos entes.
26	RPPS e Sustentabilidade de Longo Prazo	Perspectivas e fundamentos para manter o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS.
27	Previdência Complementar e Sustentabilidade Fiscal	Papel do RPC na contenção de despesas e incentivo à capitalização.
28	Panorama Atual e Desafios Pós-Reforma	Síntese dos impactos constitucionais e projeções para os regimes previdenciários no Brasil.

Professor: Miguel Horvath Júnior

Course Duration: 7 horas-aula

Skill Level: Advanced

Focus Mode: Force Focus Mode with learner control

Responsabilidades e Inelegibilidades

MÓDULO DIP005 - RESPONSABILIDADES E INELEGIBILIDADES

Proposta de módulo para obtenção (CCP) de Certificação de Profissionais dos RPPS – Conforme Portaria MPS nº 1.467/2022.

1. Programa Detalhado

1. Lei nº 9.717/1998 – arts. 8º e 8º-A;

2. Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal):

2.1. Art. 168-A – Apropriação Indébita Previdenciária;

2.2. Art. 299 – Falsidade Ideológica;

2.3. Art. 312 – Peculato;

2.4. Art. 313-A – Inserção de dados falsos em sistema de informações;

2.5. Art. 315 – Emprego irregular de verbas ou rendas públicas;

2.6. Art. 317 – Corrupção Passiva;

2.7. Art. 319 – Prevaricação;

2.8. Art. 333 – Corrupção Ativa;

2.9. Art. 337-A – Sonegação de contribuição previdenciária;

3. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):

3.1. Art. 2º – Agente Público;

3.2. Art. 9º – Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito;

3.3. Art. 10 – Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;

3.4. Art. 11 – Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública;

4. Lei nº 9.613/1998:

4.1. Art. 1º – Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

4.2. Art. 7º – Efeitos da condenação;

4.3. Art. 9º – Das pessoas sujeitas ao mecanismo de controle;

5. Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º, inciso I (inelegibilidades).

2. Correspondência Programática

Capítulo 12 do anexo I-C e capítulo 11 do anexo II-B

3. Área do Conhecimento

Direito Público

4. Carga Horária

3 horas-aula, incluindo vídeos e atividades suplementares.

5. Objetivo

O módulo de Responsabilidades e Inelegibilidades tem como finalidade possibilitar a obtenção ou renovação da certificação profissional vigente, nos termos do art. 76, II, da Portaria MPS nº 1.467/2022 e conforme a Portaria MPS-SRPC nº 3.887, de 12 de dezembro de 2024. O conteúdo trata dos deveres funcionais e das consequências legais aplicáveis a agentes públicos atuantes nos RPPS, com base na Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa), no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), na Lei nº 9.717/1998 (arts. 8º e 8º-A) e na Lei Complementar nº 64/1990 (inelegibilidades). São abordados os tipos penais e administrativos relacionados à apropriação indébita previdenciária, corrupção, peculato, falsidade ideológica, inserção de dados falsos, prevaricação e emprego irregular de recursos públicos, além dos efeitos das condenações e da sujeição a mecanismos de controle institucional. O módulo visa promover a atuação ética, responsável e legalmente adequada dos profissionais dos RPPS.

6. Público Alvo

Este módulo é dirigido aos profissionais:

dirigentes da unidade gestora do RPPS.
membros dos Conselhos Deliberativos e Fiscal do RPPS.

7. Roteiro Didático

Capítulo	Título	Descrição
1	Responsabilidade na Gestão Previdenciária	Análise dos arts. 8º e 8º-A da Lei nº 9.717/1998 sobre sanções e controle dos RPPS.
2	Apropriação Indébita Previdenciária	Estudo do art. 168-A do Código Penal e suas implicações para gestores previdenciários.
3	Falsidade Ideológica e Inserção de Dados Falsos	Análise dos arts. 299 e 313-A do Código Penal aplicáveis à manipulação de documentos e sistemas.
4	Peculato e Emprego Irregular de Verbas Públicas	Estudo dos arts. 312 e 315 do Código Penal sobre uso indevido de recursos.
5	Corrupção Passiva e Ativa	Discussão dos arts. 317 e 333 do Código Penal sobre condutas ilícitas envolvendo vantagem indevida.
6	Prevaricação e Sonegação de Contribuições	Análise dos arts. 319 e 337-A do Código Penal, focando em omissões e fraudes previdenciárias.
7	Conceito de Agente Público na Improbidade	Estudo do art. 2º da Lei nº 8.429/1992 sobre quem pode responder por improbidade.
8	Enriquecimento Ilícito e Prejuízo ao Erário	Análise dos arts. 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa sobre condutas ilícitas.
9	Princípios da Administração e Improbidade	Estudo do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 sobre violações a princípios administrativos.
10	Lavagem de Dinheiro e Responsabilidades	Estudo dos arts. 1º, 7º e 9º da Lei nº 9.613/1998 sobre lavagem de bens e obrigações de controle.
11	Inelegibilidade por Condutas Ilícitas	Análise do art. 1º, inciso I, da LC nº 64/1990 sobre as hipóteses de inelegibilidade.
12	Integridade e Riscos Jurídico-Penais nos RPPS	Consolidação dos dispositivos legais e seus impactos sobre a gestão e a conduta dos gestores.

Professor: Ricardo Hurtado

Course Duration: 3 horas-aula

Skill Level: Advanced

Focus Mode: Force Focus Mode with learner control

Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS

MÓDULO DIP004 - REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS

Proposta de módulo para obtenção (CCP) ou renovação (CAP) de Certificação de Profissionais dos RPPS – Conforme Portaria MPS nº 1.467/2022.

1. Programa Detalhado

1. Lei nº 9.717/1998 – normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS;

2. Portaria MPS nº 1.467/2022:

2.1. Segurados e beneficiários – arts. 3º ao 6º;

2.2. Gestão dos Regimes Próprios – arts. 71 ao 75;

2.3. Utilização dos recursos previdenciários – arts. 81 ao 84;

2.4. Responsabilidade do ente federativo em caso de extinção do RPPS – art. 181;

2.5. Concessão de benefícios – art. 157;

2.6. Limitação dos valores dos benefícios com a instituição do RPC – art. 158;

2.7. Regras de acumulação de benefícios – art. 165.

2. Correspondência Programática

Capítulo 3 do anexo I-C, capítulo 3 do anexo II-B e capítulo 1 do anexo III-C.

3. Área do Conhecimento

Direito Público

4. Carga Horária

2 horas-aula, incluindo vídeos e atividades suplementares.

5. Objetivo

O módulo Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS tem como finalidade possibilitar a obtenção ou renovação da certificação profissional vigente, nos termos do art. 76, II, da Portaria MPS nº 1.467/2022 e conforme a Portaria MPS-SRPC nº 3.887, de 12 de dezembro de 2024. O conteúdo apresenta as bases legais e operacionais dos RPPS, abrangendo a Lei nº 9.717/1998 e dispositivos da Portaria MPS nº 1.467/2022 relativos à organização, funcionamento, segurados e beneficiários (arts. 3º ao 6º), concessão de benefícios (art. 157), limites decorrentes da instituição do RPC (art. 158), regras de acumulação de benefícios (art. 165), e responsabilidade do ente federativo em caso de extinção do regime (art. 181). Também são abordados os deveres de gestão (arts. 71 a 75) e a correta utilização dos recursos previdenciários (arts. 81 a 84), proporcionando uma compreensão integrada da estrutura jurídica e da governança dos RPPS.

6. Público Alvo

Este módulo é dirigido aos profissionais:

dirigentes da unidade gestora do RPPS.
membros dos Conselhos Deliberativos e Fiscal do RPPS.
responsáveis pela gestão das aplicações dos recursos e membros do Comitê de Investimentos do RPPS.
dirigentes da unidade gestora do RPPS já certificados.
membros dos Conselhos Deliberativos e Fiscal do RPPS já certificados.

Professor: Leonardo Motta

Course Duration: 2 horas-aula

Skill Level: Advanced

Focus Mode: Force Focus Mode with learner control

Conteúdo Programático para Certificado:

1. Lei nº 9.717/1998 – normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS;

2. Portaria MPS nº 1.467/2022:

2.1. Segurados e beneficiários – arts. 3º ao 6º;

2.2. Gestão dos Regimes Próprios – arts. 71 ao 75;

2.3. Utilização dos recursos previdenciários – arts. 81 ao 84;

2.4. Responsabilidade do ente federativo em caso de extinção do RPPS – art. 181;

2.5. Concessão de benefícios – art. 157;

2.6. Limitação dos valores dos benefícios com a instituição do RPC – art. 158;

2.7. Regras de acumulação de benefícios – art. 165.

Plano de Benefícios

MÓDULO DIP003 - PLANO DE BENEFÍCIOS

Proposta de módulo para obtenção (CCP) ou renovação (CAP) de Certificação de Profissionais dos RPPS – Conforme Portaria MPS nº 1.467/2022.

1. Programa Detalhado

1. Portaria MPS nº 1.467/2022:

1.1. Concessão de benefícios – art. 157;

1.2. Limitação dos valores dos benefícios com a instituição do RPC – art. 158;

1.3. Regras de acumulação de benefícios – art. 165;

1.4. Disposições gerais sobre benefícios – capítulo VII, seção IV;

1.5. Comprovação do tempo e da base de cálculo da contribuição – capítulo IX.

2. Correspondência Programática

Capítulo 4 do anexo I-C

3. Área do Conhecimento

Direito Público

4. Carga Horária

7 horas-aula, incluindo vídeos e atividades suplementares.

5. Objetivo

O módulo de Plano de Benefícios tem como finalidade possibilitar a obtenção ou renovação da certificação profissional vigente, nos termos do art. 76, II, da Portaria MPS nº 1.467/2022 e em conformidade com a Portaria MPS-SRPC nº 3.887, de 12 de dezembro de 2024. O conteúdo abrange as regras aplicáveis à concessão dos benefícios no âmbito dos RPPS, incluindo a comprovação do tempo de contribuição e da base de cálculo (capítulo IX), as disposições gerais sobre benefícios (capítulo VII, seção IV), a limitação dos valores dos benefícios em razão da instituição do Regime de Previdência Complementar (art. 158) e as regras de acumulação de benefícios (art. 165). O módulo visa proporcionar conhecimento normativo e prático sobre a estruturação e os critérios legais para o reconhecimento de direitos previdenciários no serviço público.

6. Público Alvo

Este módulo é dirigido aos profissionais:

dirigentes da unidade gestora do RPPS.
dirigentes da unidade gestora do RPPS já certificados.

7. Roteiro Didático

Capítulo	Título	Descrição
1	Introdução à Regulação dos Benefícios	Visão geral dos dispositivos da Portaria MPS nº 1.467/2022 relativos à concessão de benefícios.
2	Concessão de Benefícios no RPPS	Estudo do art. 157, que trata das condições e procedimentos para concessão de benefícios.
3	Limitação dos Valores com o RPC	Análise do art. 158 sobre os efeitos da instituição do Regime de Previdência Complementar.
4	Acumulação de Benefícios – Regras e Restrições	Interpretação do art. 165, abordando os limites e permissões para acumulação de benefícios.
5	Regras Gerais sobre Benefícios Previdenciários	Estudo da Seção IV do Capítulo VII, com foco nas disposições comuns a todos os benefícios.
6	Comprovação do Tempo de Contribuição	Procedimentos exigidos para validação do tempo de contribuição, conforme capítulo IX.
7	Base de Cálculo da Contribuição	Critérios de definição da base de cálculo das contribuições dos segurados, capítulo IX.
8	Documentação e Registros Previdenciários	Tipos de documentos aceitos e exigências legais na comprovação do tempo e valores de contribuição.
9	Regime de Previdência Complementar e sua Interação com o RPPS	Como o RPC altera os direitos e os tetos dos benefícios nos regimes próprios.
10	Benefícios Previdenciários: Critérios Técnicos e Legais	Análise integrada dos artigos 157, 158 e 165 à luz da jurisprudência e doutrina especializada.
11	Impactos da Portaria nº 1.467/2022 na Gestão de Benefícios	Reflexos operacionais e normativos nas rotinas da unidade gestora.
12	Responsabilidades da Unidade Gestora e dos Conselhos	Competências na concessão, verificação e revisão dos benefícios.
13	Casos Práticos de Concessão e Acumulação	Exemplos ilustrativos e análise de situações recorrentes nos RPPS.
14	Revisão e Cancelamento de Benefícios Irregulares	Procedimentos administrativos para correção e cessação de benefícios.
15	Benefícios por Incapacidade e Aposentadorias Especiais	Aplicações específicas da concessão com base no art. 157.
16	Comunicação de Decisões e Transparência na Concessão	Boas práticas na divulgação, notificação e motivação dos atos concessórios.
17	Controles Internos na Concessão de Benefícios	Ferramentas e rotinas de controle para prevenção de fraudes e erros.
18	Articulação entre Cadastro, Base de Dados e Concessão	Integração das bases cadastrais com o processo de concessão de benefícios.
19	Revisão Judicial de Benefícios e Segurança Jurídica	Como a justiça vem decidindo sobre temas regulados pelos artigos analisados.
20	Aposentadorias com e sem Integralidade e Paridade	Diferenças nas concessões conforme o tipo de aposentadoria e regras de transição.
21	Pensão por Morte: Cálculo e Direito dos Dependentes	Aplicação das disposições gerais aos casos de pensão.
22	Benefícios Temporários e de Curta Duração	Tratamento legal e operacional para auxílios e benefícios de curta vigência.
23	Segurados com Regime Híbrido ou Tempo Conjugado	Considerações sobre o tempo de contribuição oriundo de múltiplos regimes.
24	Aposentadoria de Professores e Regras Especiais	Aplicação diferenciada da concessão a categorias com tratamento constitucional próprio.
25	Dificuldades Comuns na Instrução de Processos de Benefício	Análise dos erros mais frequentes na montagem e análise de processos administrativos.
26	Auditoria e Fiscalização sobre Benefícios Concedidos	Mecanismos de supervisão e correção pelas instâncias de controle.
27	Reflexos Financeiros da Concessão de Benefícios no RPPS	Impacto atuarial e orçamentário da concessão, acumulação e revisão de benefícios.
28	Atualizações Normativas e Tendências em Benefícios Previdenciários	Propostas legislativas e mudanças previstas para os próximos ciclos regulatórios.

Professor: Delúbio Gomes Pereira da Silva

Course Duration: 7 horas-aula

Skill Level: Advanced

Focus Mode: Force Focus Mode with learner control

Planejamento

MÓDULO DIP002 - PLANEJAMENTO

Proposta de módulo para obtenção (CCP) de Certificação de Profissionais dos RPPS – Conforme Portaria MPS nº 1.467/2022.

1. Programa Detalhado

1. Instrumentos de planejamento orçamentário – art. 165 da CF/88;

2. Plano Plurianual – PPA: art. 165 da CF;

3. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: art. 165 da CF;

4. Lei Orçamentária Anual – LOA: art. 165 da CF;

5. Planejamento estratégico: conceito;

6. Lei nº 4.320/1964: arts. 75 ao 82.

2. Correspondência Programática

Capítulo 15 do anexo I-C

3. Área do Conhecimento

Direito Público

4. Carga Horária

8 horas-aula, incluindo vídeos e atividades suplementares.

5. Objetivo

O módulo de Planejamento tem como finalidade possibilitar a obtenção ou renovação da certificação profissional vigente, nos termos do art. 76, II, da Portaria MPS nº 1.467/2022 e conforme a Portaria MPS-SRPC nº 3.887, de 12 de dezembro de 2024. O conteúdo aborda os principais instrumentos de planejamento orçamentário previstos no art. 165 da Constituição Federal – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – bem como as normas complementares da Lei nº 4.320/1964 (arts. 75 a 82). Também contempla os fundamentos do planejamento estratégico no setor público, promovendo uma visão integrada entre gestão previdenciária e programação orçamentária no âmbito dos RPPS.

6. Público Alvo

Este módulo é dirigido aos profissionais:

dirigentes da unidade gestora do RPPS.

7. Roteiro Didático

Capítulo	Título	Descrição
1	Fundamentos do Planejamento Orçamentário	Instrumentos previstos no art. 165 da Constituição Federal de 1988.
2	Plano Plurianual (PPA) – Finalidade e Abrangência	Definição, objetivos e estrutura do PPA conforme o art. 165 da CF.
3	Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Direcionamento	Papel da LDO na vinculação entre o PPA e a LOA, conforme o art. 165 da CF.
4	Lei Orçamentária Anual (LOA) – Execução do Orçamento	Elaboração e função da LOA no ciclo orçamentário, conforme o art. 165 da CF.
5	Planejamento Estratégico na Administração Pública	Conceito e importância do planejamento estratégico no setor público.
6	Controle da Execução Orçamentária – Lei nº 4.320/1964	Análise dos arts. 75 ao 82 da Lei nº 4.320/1964 sobre controle da execução orçamentária.
7	Contabilidade Pública e Planejamento	Relação entre contabilidade e os instrumentos de planejamento fiscal.
8	Integração entre Planejamento e Execução	Como os instrumentos de planejamento orientam a execução e o controle do gasto público.
9	Ciclo Orçamentário – Etapas e Prazos	Fases do ciclo orçamentário e os marcos legais que regulam sua aplicação.
10	Participação Social no Planejamento Público	Mecanismos de transparência e controle social no processo orçamentário.
11	Vinculação do Planejamento à Responsabilidade Fiscal	Conexões entre o planejamento orçamentário e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
12	PPA, LDO e LOA nos Municípios	Especificidades do planejamento orçamentário em nível municipal.
13	Planejamento por Programas e Metas	Estruturação de programas e metas nos instrumentos de planejamento.
14	Revisão e Atualização do Planejamento Público	Práticas e normas aplicáveis à revisão periódica dos instrumentos de planejamento.
15	Planejamento e Controle Interno	Papel do controle interno no monitoramento da execução orçamentária.
16	Análise Crítica de um PPA Existente	Estudo de caso sobre um Plano Plurianual publicado.
17	Diretrizes de Planejamento Setorial	Como setores específicos devem se adequar aos instrumentos gerais de planejamento.
18	Metodologias de Elaboração de Planos	Técnicas e instrumentos utilizados para elaboração do PPA, LDO e LOA.
19	Indicadores de Desempenho no Planejamento	Uso de indicadores para o monitoramento de metas físicas e financeiras.
20	Articulação entre Planejamento e Gestão Fiscal	Planejamento como ferramenta para equilíbrio financeiro do ente federativo.
21	Programação Financeira e Planejamento Orçamentário	Como a programação financeira decorre e se articula com o planejamento aprovado.
22	Fiscalização do Planejamento pelos Tribunais de Contas	Mecanismos de controle externo sobre os instrumentos de planejamento orçamentário.
23	Impactos do Planejamento na Qualidade do Gasto Público	Planejamento como indutor de maior eficiência e efetividade na administração pública.
24	Interface entre Planejamento e Controle Social	Instrumentos de participação e transparência no planejamento público.
25	Planejamento e Políticas Públicas	Integração entre planejamento orçamentário e políticas públicas.
26	Desafios na Implementação do PPA	Principais dificuldades na execução do planejamento de longo prazo.
27	Planejamento e Sustentabilidade Fiscal	Estratégias de planejamento voltadas à manutenção da responsabilidade fiscal.
28	Planejamento e Investimentos Públicos	Como o planejamento orienta a alocação de recursos para investimentos públicos.
29	Monitoramento e Avaliação de Resultados	Etapas e critérios para avaliação de programas e políticas inseridas nos instrumentos.
30	O Papel da Contabilidade no Planejamento	Função da contabilidade como instrumento de suporte e aferição ao planejamento orçamentário.
31	Iniciativas de Melhoria do Planejamento Público	Experiências e boas práticas de aprimoramento da função planejamento no setor público.
32	Casos Práticos e Exercícios de Planejamento	Atividades práticas para aplicação dos conceitos de PPA, LDO e LOA.

Professor: Daniel Ribeiro

Course Duration: 8 horas-aula

Skill Level: Advanced

Focus Mode: Force Focus Mode with learner control

Controle, Regulação, Supervisão e Fiscalização

MÓDULO DIP001 - CONTROLE, REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO

Proposta de módulo para obtenção (CCP) ou renovação (CAP) de Certificação de Profissionais dos RPPS – Conforme Portaria MPS nº 1.467/2022.

1. Programa Detalhado

1. Controle na Administração Pública: conceito e objetivos;

2. Conselho Fiscal: atribuições dos conselheiros dos RPPS, conforme Manual da Certificação dos Profissionais do RPPS;

3. Auditoria Interna – art. 59 da LC nº 101/2000 (LRF);

4. Ministério Público – art. 59 da LC nº 101/2000 (LRF);

5. Tribunal de Contas – art. 59 da LC nº 101/2000 (LRF);

6. Secretaria dos Regimes Próprio e Complementar – Lei nº 9.717/1998, art. 9º, e Portaria MPS nº 1.467/2022, arts. 251 ao 255;

7. Sociedade: transparência pública e controle social;

8. Regulação e supervisão dos RPPS – Portaria MPS nº 1.467/2022:

8.1. Competência – arts. 239 e 240;

8.2. Envio de informações relativas aos RPPS – capítulo XIII, seção I;

8.3. Emissão do CRP – capítulo XIII, seção III;

8.4. Registro de situação no extrato previdenciário – capítulo XIII, seção IV;

8.5. Fiscalização do RPPS – capítulo XIII, seção V;

8.6. Processo Administrativo Previdenciário (PAP) – capítulo XIII, seção VI.

2. Correspondência Programática

Capítulo 11 do anexo I-C, capítulo 10 do anexo II-B e capítulo 4 do anexo III-C.

3. Área do Conhecimento

Direito Público

4. Carga Horária

2 horas-aula, incluindo vídeos e atividades suplementares.

5. Objetivo

O módulo de Controle, Regulação, Supervisão e Fiscalização tem como finalidade possibilitar a obtenção ou renovação da certificação profissional vigente, nos termos do art. 76, II, da Portaria MPS nº 1.467/2022 e conforme a Portaria MPS-SRPC nº 3.887, de 12 de dezembro de 2024. O conteúdo aborda os mecanismos de controle interno e externo da gestão dos RPPS, incluindo o papel da auditoria interna, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, com base no art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Também são estudadas as competências da Secretaria de Regimes Próprio e Complementar (Lei nº 9.717/1998 e arts. 251 a 255 da Portaria MPS nº 1.467/2022), a atuação dos conselhos fiscais, o processo administrativo previdenciário (PAP), a emissão do CRP, o envio de informações obrigatórias e o registro no extrato previdenciário. O módulo enfatiza a importância da transparência e do controle social para a governança dos regimes próprios de previdência.

6. Público Alvo

Este módulo é dirigido aos profissionais:

dirigentes da unidade gestora do RPPS.
membros dos Conselhos Deliberativos e Fiscal do RPPS.
responsáveis pela gestão das aplicações dos recursos e membros do Comitê de Investimentos do RPPS.
dirigentes da unidade gestora do RPPS já certificados.
membros dos Conselhos Deliberativos e Fiscal do RPPS já certificados.

7. Roteiro Didático

Capítulo	Título	Descrição
1	Fundamentos do Controle na Administração Pública	Conceitos e objetivos do controle institucional no setor público.
2	Funções do Conselho Fiscal dos RPPS	Atribuições dos conselheiros conforme o Manual da Certificação dos Profissionais do RPPS.
3	Auditoria Interna na LRF	Papel da auditoria interna segundo o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000.
4	Ministério Público como Instância de Controle	Atuação do Ministério Público no controle da gestão fiscal, conforme art. 59 da LRF.
5	Tribunal de Contas e a Fiscalização dos RPPS	Competência fiscalizatória dos Tribunais de Contas nos termos da LRF.
6	Órgãos Federais de Supervisão dos RPPS	Atribuições da Secretaria de Regimes Próprio e Complementar (Lei nº 9.717/1998 e Portaria nº 1.467/2022).
7	Transparência e Controle Social	Papel da sociedade no acompanhamento e fiscalização dos regimes próprios.
8	Regulação e Supervisão Previdenciária	Competências legais, envio de informações, CRP, fiscalização e PAP conforme a Portaria nº 1.467/2022.

Professor: Alexandre Manir Figueiredo Sarquis

Course Duration: 2 horas-aula

Skill Level: Advanced

Focus Mode: Force Focus Mode with learner control

Decisões Recentes do Direito Previdenciário 2025

MÓDULO DIP007 - DECISÕES RECENTES DIREITO PREVIDENCIÁRIO 2025

Proposta de módulo para renovação (CAP) de Certificação de Profissionais dos RPPS – Conforme Portaria MPS nº 1.467/2022.

1. Programa Detalhado

1. Decisões recentes do STF em matéria previdenciária

1.1. Revisão da vida toda (RE 1.276.977)

1.2. Tese da decadência no art. 103 da Lei nº 8.213/1991

1.3. Desaposentação e reaposentação

2. Julgados relevantes do STJ

2.1. Cômputo de tempo especial e conversão de tempo

2.2. Aposentadoria híbrida: regras e jurisprudência consolidada

2.3. Revisões de benefícios e reafirmação da DER

3. Controvérsias sobre RPPS nas cortes superiores

3.1. Natureza jurídica das contribuições extraordinárias

3.2. Regimes próprios e reforma da previdência: repercussões no direito adquirido

3.3. Acúmulo de benefícios e teto remuneratório

4. Impactos práticos das decisões administrativas e judiciais

4.1. Pareceres da Procuradoria-Geral Federal e notas técnicas do MPS

4.2. Atuação dos Tribunais de Contas e dos órgãos de controle interno

4.3. Reflexos das decisões judiciais nas rotinas de concessão de benefícios

5. Tendências jurisprudenciais e perspectivas para 2025

5.1. Questões sobre pensão por morte e dependência econômica presumida

5.2. Aplicação da LGPD na seara previdenciária

5.3. Repercussões da EC 103/2019 e da EC 120/2022 em novos julgamentos

2. Correspondência Programática

Capítulo 4 do anexo I-C.

3. Área do Conhecimento

Direito Público

4. Carga Horária

5 horas-aula, incluindo vídeos e atividades suplementares.

5. Objetivo

6. Público Alvo

Este módulo é dirigido aos profissionais:

dirigentes da unidade gestora do RPPS já certificados.

membros dos Conselhos Deliberativos e Fiscal do RPPS já certificados.

responsáveis pela gestão das aplicações dos recursos e membros do Comitê de Investimentos do RPPS já certificados.

7. Roteiro Didático

Seguridade Social

MÓDULO DIP006 - SEGURIDADE SOCIAL

Proposta de módulo para obtenção (CCP) de Certificação de Profissionais dos RPPS – Conforme Portaria MPS nº 1.467/2022.

1. Programa Detalhado

1. Constituição Federal (CF/1988) – art. 194;

2. Previdência Social: conceito;

3. Regimes de Previdência:

3.1. Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – art. 201 da CF/1988;

3.2. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – art. 40 da CF/1988;

3.3. Regime de Previdência Privada Complementar (RPC) – art. 202 da CF/1988;

4. Emenda Constitucional nº 103/2019 – arts. 9 e 33.

2. Correspondência Programática

Capítulo 2 do anexo I-C e capítulo 2 do anexo II-B.

3. Área do Conhecimento

Direito Público

4. Carga Horária

7 horas-aula, incluindo vídeos e atividades suplementares.

5. Objetivo

6. Público Alvo

Este módulo é dirigido aos profissionais:

dirigentes da unidade gestora do RPPS.

membros dos Conselhos Deliberativos e Fiscal do RPPS.

7. Roteiro Didático

Responsabilidades e Inelegibilidades

MÓDULO DIP005 - RESPONSABILIDADES E INELEGIBILIDADES

Proposta de módulo para obtenção (CCP) de Certificação de Profissionais dos RPPS – Conforme Portaria MPS nº 1.467/2022.

1. Programa Detalhado

1. Lei nº 9.717/1998 – arts. 8º e 8º-A;

2. Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal):

2.1. Art. 168-A – Apropriação Indébita Previdenciária;

2.2. Art. 299 – Falsidade Ideológica;

2.3. Art. 312 – Peculato;

2.4. Art. 313-A – Inserção de dados falsos em sistema de informações;

2.5. Art. 315 – Emprego irregular de verbas ou rendas públicas;

2.6. Art. 317 – Corrupção Passiva;

2.7. Art. 319 – Prevaricação;

2.8. Art. 333 – Corrupção Ativa;

2.9. Art. 337-A – Sonegação de contribuição previdenciária;

3. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):

3.1. Art. 2º – Agente Público;

3.2. Art. 9º – Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito;

3.3. Art. 10 – Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;

3.4. Art. 11 – Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública;