MÓDULO DIP006 - SEGURIDADE SOCIAL
Proposta de módulo para obtenção (CCP) de Certificação de Profissionais dos RPPS – Conforme Portaria MPS nº 1.467/2022.
1. Programa Detalhado
1. Constituição Federal (CF/1988) – art. 194;
2. Previdência Social: conceito;
3. Regimes de Previdência:
3.1. Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – art. 201 da CF/1988;
3.2. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – art. 40 da CF/1988;
3.3. Regime de Previdência Privada Complementar (RPC) – art. 202 da CF/1988;
4. Emenda Constitucional nº 103/2019 – arts. 9 e 33.
2. Correspondência Programática
Capítulo 2 do anexo I-C e capítulo 2 do anexo II-B.
3. Área do Conhecimento
Direito Público
4. Carga Horária
7 horas-aula, incluindo vídeos e atividades suplementares.
5. Objetivo
O módulo de Seguridade Social tem como finalidade possibilitar a obtenção ou renovação da certificação profissional vigente, nos termos do art. 76, II, da Portaria MPS nº 1.467/2022 e conforme a Portaria MPS-SRPC nº 3.887, de 12 de dezembro de 2024. O conteúdo apresenta os fundamentos constitucionais da seguridade social brasileira, com destaque para o art. 194 da Constituição Federal, os objetivos e princípios do sistema, e a estrutura dos regimes de previdência: Regime Geral (art. 201), Regime Próprio (art. 40) e Regime de Previdência Complementar (art. 202). Também são abordadas as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (arts. 9º e 33), promovendo a compreensão sistêmica das bases jurídicas e institucionais que orientam a proteção previdenciária no Brasil.
6. Público Alvo
Este módulo é dirigido aos profissionais:
-
dirigentes da unidade gestora do RPPS.
-
membros dos Conselhos Deliberativos e Fiscal do RPPS.
- Professor: Miguel Horvath Júnior
Course Duration: 7 horas-aula
Skill Level: Beginner
Conteúdo Programático para Certificado:
1. Constituição Federal (CF/1988) – art. 194;
2. Previdência Social: conceito;
3. Regimes de Previdência:
3.1. Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – art. 201 da CF/1988;
3.2. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – art. 40 da CF/1988;
3.3. Regime de Previdência Privada Complementar (RPC) – art. 202 da CF/1988;
4. Emenda Constitucional nº 103/2019 – arts. 9 e 33.
MÓDULO DIP005 - RESPONSABILIDADES E INELEGIBILIDADES
Proposta de módulo para obtenção (CCP) de Certificação de Profissionais dos RPPS – Conforme Portaria MPS nº 1.467/2022.
1. Programa Detalhado
1. Lei nº 9.717/1998 – arts. 8º e 8º-A;
2. Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal):
2.1. Art. 168-A – Apropriação Indébita Previdenciária;
2.2. Art. 299 – Falsidade Ideológica;
2.3. Art. 312 – Peculato;
2.4. Art. 313-A – Inserção de dados falsos em sistema de informações;
2.5. Art. 315 – Emprego irregular de verbas ou rendas públicas;
2.6. Art. 317 – Corrupção Passiva;
2.7. Art. 319 – Prevaricação;
2.8. Art. 333 – Corrupção Ativa;
2.9. Art. 337-A – Sonegação de contribuição previdenciária;
3. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):
3.1. Art. 2º – Agente Público;
3.2. Art. 9º – Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito;
3.3. Art. 10 – Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;
3.4. Art. 11 – Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública;
4. Lei nº 9.613/1998:
4.1. Art. 1º – Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
4.2. Art. 7º – Efeitos da condenação;
4.3. Art. 9º – Das pessoas sujeitas ao mecanismo de controle;
5. Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º, inciso I (inelegibilidades).
2. Correspondência Programática
Capítulo 12 do anexo I-C e capítulo 11 do anexo II-B
3. Área do Conhecimento
Direito Público
4. Carga Horária
3 horas-aula, incluindo vídeos e atividades suplementares.
5. Objetivo
O módulo de Responsabilidades e Inelegibilidades tem como finalidade possibilitar a obtenção ou renovação da certificação profissional vigente, nos termos do art. 76, II, da Portaria MPS nº 1.467/2022 e conforme a Portaria MPS-SRPC nº 3.887, de 12 de dezembro de 2024. O conteúdo trata dos deveres funcionais e das consequências legais aplicáveis a agentes públicos atuantes nos RPPS, com base na Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa), no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), na Lei nº 9.717/1998 (arts. 8º e 8º-A) e na Lei Complementar nº 64/1990 (inelegibilidades). São abordados os tipos penais e administrativos relacionados à apropriação indébita previdenciária, corrupção, peculato, falsidade ideológica, inserção de dados falsos, prevaricação e emprego irregular de recursos públicos, além dos efeitos das condenações e da sujeição a mecanismos de controle institucional. O módulo visa promover a atuação ética, responsável e legalmente adequada dos profissionais dos RPPS.
6. Público Alvo
Este módulo é dirigido aos profissionais:
-
dirigentes da unidade gestora do RPPS.
-
membros dos Conselhos Deliberativos e Fiscal do RPPS.
- Professor: Ricardo Hurtado
Course Duration: 3 horas-aula
Skill Level: Advanced
Conteúdo Programático para Certificado:
1. Lei nº 9.717/1998 – arts. 8º e 8º-A;
2. Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal):
2.1. Art. 168-A – Apropriação Indébita Previdenciária;
2.2. Art. 299 – Falsidade Ideológica;
2.3. Art. 312 – Peculato;
2.4. Art. 313-A – Inserção de dados falsos em sistema de informações;
2.5. Art. 315 – Emprego irregular de verbas ou rendas públicas;
2.6. Art. 317 – Corrupção Passiva;
2.7. Art. 319 – Prevaricação;
2.8. Art. 333 – Corrupção Ativa;
2.9. Art. 337-A – Sonegação de contribuição previdenciária;
3. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):
3.1. Art. 2º – Agente Público;
3.2. Art. 9º – Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito;
3.3. Art. 10 – Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;
3.4. Art. 11 – Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública;
4. Lei nº 9.613/1998:
4.1. Art. 1º – Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
4.2. Art. 7º – Efeitos da condenação;
4.3. Art. 9º – Das pessoas sujeitas ao mecanismo de controle;
5. Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º, inciso I (inelegibilidades).
MÓDULO DIP004 - REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS
Proposta de módulo para obtenção (CCP) ou renovação (CAP) de Certificação de Profissionais dos RPPS – Conforme Portaria MPS nº 1.467/2022.
1. Programa Detalhado
1. Lei nº 9.717/1998 – normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS;
2. Portaria MPS nº 1.467/2022:
2.1. Segurados e beneficiários – arts. 3º ao 6º;
2.2. Gestão dos Regimes Próprios – arts. 71 ao 75;
2.3. Utilização dos recursos previdenciários – arts. 81 ao 84;
2.4. Responsabilidade do ente federativo em caso de extinção do RPPS – art. 181;
2.5. Concessão de benefícios – art. 157;
2.6. Limitação dos valores dos benefícios com a instituição do RPC – art. 158;
2.7. Regras de acumulação de benefícios – art. 165.
2. Correspondência Programática
Capítulo 3 do anexo I-C, capítulo 3 do anexo II-B e capítulo 1 do anexo III-C.
3. Área do Conhecimento
Direito Público
4. Carga Horária
2 horas-aula, incluindo vídeos e atividades suplementares.
5. Objetivo
O módulo Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS tem como finalidade possibilitar a obtenção ou renovação da certificação profissional vigente, nos termos do art. 76, II, da Portaria MPS nº 1.467/2022 e conforme a Portaria MPS-SRPC nº 3.887, de 12 de dezembro de 2024. O conteúdo apresenta as bases legais e operacionais dos RPPS, abrangendo a Lei nº 9.717/1998 e dispositivos da Portaria MPS nº 1.467/2022 relativos à organização, funcionamento, segurados e beneficiários (arts. 3º ao 6º), concessão de benefícios (art. 157), limites decorrentes da instituição do RPC (art. 158), regras de acumulação de benefícios (art. 165), e responsabilidade do ente federativo em caso de extinção do regime (art. 181). Também são abordados os deveres de gestão (arts. 71 a 75) e a correta utilização dos recursos previdenciários (arts. 81 a 84), proporcionando uma compreensão integrada da estrutura jurídica e da governança dos RPPS.
6. Público Alvo
Este módulo é dirigido aos profissionais:
-
dirigentes da unidade gestora do RPPS.
-
membros dos Conselhos Deliberativos e Fiscal do RPPS.
-
responsáveis pela gestão das aplicações dos recursos e membros do Comitê de Investimentos do RPPS.
-
dirigentes da unidade gestora do RPPS já certificados.
-
membros dos Conselhos Deliberativos e Fiscal do RPPS já certificados.
- Professor: Leonardo Motta
Course Duration: 2 horas-aula
Skill Level: Beginner
Conteúdo Programático para Certificado:
1. Lei nº 9.717/1998 – normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS;
2. Portaria MPS nº 1.467/2022:
2.1. Segurados e beneficiários – arts. 3º ao 6º;
2.2. Gestão dos Regimes Próprios – arts. 71 ao 75;
2.3. Utilização dos recursos previdenciários – arts. 81 ao 84;
2.4. Responsabilidade do ente federativo em caso de extinção do RPPS – art. 181;
2.5. Concessão de benefícios – art. 157;
2.6. Limitação dos valores dos benefícios com a instituição do RPC – art. 158;
2.7. Regras de acumulação de benefícios – art. 165.
MÓDULO DIP001 - CONTROLE, REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO
Proposta de módulo para obtenção (CCP) ou renovação (CAP) de Certificação de Profissionais dos RPPS – Conforme Portaria MPS nº 1.467/2022.
1. Programa Detalhado
1. Controle na Administração Pública: conceito e objetivos;
2. Conselho Fiscal: atribuições dos conselheiros dos RPPS, conforme Manual da Certificação dos Profissionais do RPPS;
3. Auditoria Interna – art. 59 da LC nº 101/2000 (LRF);
4. Ministério Público – art. 59 da LC nº 101/2000 (LRF);
5. Tribunal de Contas – art. 59 da LC nº 101/2000 (LRF);
6. Secretaria dos Regimes Próprio e Complementar – Lei nº 9.717/1998, art. 9º, e Portaria MPS nº 1.467/2022, arts. 251 ao 255;
7. Sociedade: transparência pública e controle social;
8. Regulação e supervisão dos RPPS – Portaria MPS nº 1.467/2022:
8.1. Competência – arts. 239 e 240;
8.2. Envio de informações relativas aos RPPS – capítulo XIII, seção I;
8.3. Emissão do CRP – capítulo XIII, seção III;
8.4. Registro de situação no extrato previdenciário – capítulo XIII, seção IV;
8.5. Fiscalização do RPPS – capítulo XIII, seção V;
8.6. Processo Administrativo Previdenciário (PAP) – capítulo XIII, seção VI.
2. Correspondência Programática
Capítulo 11 do anexo I-C, capítulo 10 do anexo II-B e capítulo 4 do anexo III-C.
3. Área do Conhecimento
Direito Público
4. Carga Horária
2 horas-aula, incluindo vídeos e atividades suplementares.
5. Objetivo
O módulo de Controle, Regulação, Supervisão e Fiscalização tem como finalidade possibilitar a obtenção ou renovação da certificação profissional vigente, nos termos do art. 76, II, da Portaria MPS nº 1.467/2022 e conforme a Portaria MPS-SRPC nº 3.887, de 12 de dezembro de 2024. O conteúdo aborda os mecanismos de controle interno e externo da gestão dos RPPS, incluindo o papel da auditoria interna, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, com base no art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Também são estudadas as competências da Secretaria de Regimes Próprio e Complementar (Lei nº 9.717/1998 e arts. 251 a 255 da Portaria MPS nº 1.467/2022), a atuação dos conselhos fiscais, o processo administrativo previdenciário (PAP), a emissão do CRP, o envio de informações obrigatórias e o registro no extrato previdenciário. O módulo enfatiza a importância da transparência e do controle social para a governança dos regimes próprios de previdência.
6. Público Alvo
Este módulo é dirigido aos profissionais:
-
dirigentes da unidade gestora do RPPS.
-
membros dos Conselhos Deliberativos e Fiscal do RPPS.
-
responsáveis pela gestão das aplicações dos recursos e membros do Comitê de Investimentos do RPPS.
-
dirigentes da unidade gestora do RPPS já certificados.
-
membros dos Conselhos Deliberativos e Fiscal do RPPS já certificados.
- Professor: Alexandre Manir Figueiredo Sarquis
Course Duration: 2 horas-aula
Skill Level: Beginner
Conteúdo Programático para Certificado:
