Termos e Condições de Uso do Site e da Certificação

Atualizado em 7 de setembro de 2025

1. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e uso do site/plataforma de cursos, a participação em trilhas formativas e processos de certificação oficial reconhecida pelo Ministério da Previdência Social, incluindo avaliações presenciais ou on-line com eventuais mecanismos de supervisão (proctoring).

2. Definições

• Plataforma: ambiente Moodle 5 e serviços correlatos.
• Usuário/Candidato: pessoa cadastrada que acessa cursos, atividades e avaliações.
• Controlador: Abipem Certificadora.
• SEB: Safe Exam Browser, aplicativo obrigatório para provas on-line oficiais.
• Edital/Manual: documento específico que regula cada ciclo de certificação.

3. Conta e elegibilidade

O Usuário deve fornecer dados verídicos e mantê-los atualizados. É responsável pela guarda das credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. O uso por terceiros ou o compartilhamento de acesso é vedado.

4. Inscrições, pagamentos e notas fiscais

Planos, valores, tributos e formas de pagamento serão informados antes da contratação. Em compras on-line, aplica-se o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, com reembolso conforme a Política de Reembolso, resguardadas situações de uso já realizado (ex.: acesso substancial a conteúdo, tentativa de prova, emissão de documentos).

5. Certificação, regras de prova e validade

O Edital/Manual específico detalhará: elegibilidade, critérios de aprovação, prazos, documentos, regras de conduta, possibilidade de retake, validade do certificado e verificação de autenticidade. Atos de fraude implicam eliminação sumária e possíveis sanções adicionais (vide item 9).

6. Safe Exam Browser (SEB) e requisitos técnicos

• É responsabilidade exclusiva do Usuário instalar o SEB, manter computador compatível e atender aos requisitos de hardware/softwares indicados no Edital/Manual (incluindo câmera e microfone funcionais).
• Sem um computador compatível com SEB e aprovado no teste técnico, não é possível concluir a certificação oficial.
• Cabe ao Usuário realizar previamente o teste de ambiente e solucionar eventuais impedimentos técnicos (drivers, permissões, bloqueios corporativos, antivírus, etc.).

7. Proctoring (supervisão de provas)

Durante avaliações on-line, poderão ser exigidos: identificação com documento oficial com foto, uso de câmera e microfone, captura/gravação de tela, verificação do ambiente, validações automatizadas e bloqueio de aplicativos/sites. As informações coletadas serão tratadas conforme a Política de Privacidade e o Edital/Manual.

8. Integridade acadêmica: atividades com e sem consulta

• Atividades “sem consulta”: vedado utilizar materiais, anotações, dispositivos, sites, IA generativa, comunicação com terceiros, ou qualquer recurso não expressamente autorizado.
• Atividades “com consulta”: somente os materiais explicitamente permitidos no enunciado/edital poderão ser utilizados, nos limites definidos.
• O descumprimento das regras anula a atividade/prova e pode ensejar sanções (item 9).

9. Antiplágio e antifraude (mensagem oficial)

É expressamente proibido plágio, cópia, uso de conteúdo de terceiros sem referência/autorizações, cola, utilização de contas de terceiros, personificação, contratação de “fazedores de prova”, uso indevido de IA/ferramentas automáticas, manipulação de sistemas, adulteração de evidências ou qualquer tentativa de burlar a avaliação e o proctoring.

Constatada suspeita fundamentada ou evidência de fraude/plágio, o Controlador poderá, a seu critério e conforme legislação aplicável:

• invalidar atividades e eliminar o candidato do processo;
• cancelar o acesso à Plataforma, sem reembolso de valores pagos;
• revogar certificados já emitidos e bloquear novas inscrições pelo prazo indicado em Edital/Manual;
• comunicar o fato ao Ministério da Previdência Social e, quando cabível, a órgãos de controle e autoridades competentes;
• adotar medidas cíveis, administrativas e penais, inclusive representação criminal quando houver indícios de ilícitos.

10. Conectividade e ambiente do Usuário

• A qualidade da conexão à internet, energia elétrica, equipamentos e rede local é de responsabilidade do Usuário.
• Quedas de conexão, interrupções, bloqueios corporativos, restrições de firewall, VPN, proxies, ou falhas de equipamentos não atribuíveis à Abipem Certificadora não ensejam reembolso.
• Recomenda-se conexão cabeada ou Wi-Fi estável, notebook/desktop dedicado, e realização prévia de teste técnico.

11. Propriedade intelectual

Materiais didáticos, bancos de questões, marcas, logotipos e a Plataforma são protegidos por direitos autorais e outras leis. É vedada a reprodução, distribuição, compartilhamento público, scraping, engenharia reversa ou gravação/redistribuição não autorizada de conteúdos.

12. Comunicação

Serão enviadas mensagens transacionais (confirmações, avisos de prova, resultados) e, quando aplicável, informativos de cursos. Preferências de marketing podem ser ajustadas conforme a Política de Privacidade. O Usuário deve manter e-mail e telefone atualizados e verificar caixa de entrada/spam.

13. Suporte, disponibilidade e canais

O serviço é prestado em regime de melhor esforço e pode sofrer interrupções por manutenção, caso fortuito ou força maior. Canais oficiais de suporte e prazos:

14. Responsabilidades e limitações

• O Usuário compromete-se a usar a Plataforma de forma lícita e a não tentar burlar mecanismos de segurança e avaliação.
• A Abipem Certificadora não responde por indisponibilidades de terceiros (provedores de internet, data centers, gateways de pagamento, serviços de e-mail/SMS) nem por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade decorrentes de tais falhas.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a legislação aplicável, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018), nos termos da Política de Privacidade. Em avaliações com proctoring e uso do SEB poderão ser coletadas imagens, áudios, vídeos, gravações de tela e metadados técnicos para fins de segurança, auditoria e validação da integridade da prova, pelo prazo e com as medidas de segurança informados no Edital/Manual e na Política de Privacidade.

16. Correções, contestações e recursos

Pedidos de revisão de nota, questionamento de gabarito, contestações de sanções e solicitações de reaplicação deverão ser enviados pelos canais oficiais, dentro dos prazos e condições previstos no Edital/Manual vigente.

17. Serviços de terceiros

A Plataforma pode integrar serviços de terceiros (ex.: hospedagem de vídeo, e-mail, pagamentos). Cada serviço tem seus próprios termos/políticas. O uso de tais integrações pode exigir aceite específico pelo Usuário.

18. Atualizações destes Termos

Os Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente é aquela publicada nesta página. O uso contínuo da Plataforma após a publicação das alterações implica concordância com a versão atualizada.

19. Foro e legislação

Aplica-se a legislação brasileira, inclusive normas de defesa do consumidor quando pertinentes e o Marco Civil da Internet. Fica eleito o foro de Brasília/DF, salvo competência legal diversa.