Termos e Condições de Uso do Site e da Certificação

 

1. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e uso do site/plataforma de cursos, a participação em trilhas formativas e processos de certificação oficial reconhecida pelo Ministério da Previdência Social, incluindo avaliações presenciais ou on-line com eventuais mecanismos de supervisão (proctoring).

2. Definições

• Plataforma: ambiente Moodle 5 e serviços correlatos utilizados pela ABIPEM Certificadora.
• Usuário/Candidato: pessoa cadastrada que acessa cursos, atividades e avaliações.
• Controlador: ABIPEM Certificadora.
• SEB: Safe Exam Browser, aplicativo obrigatório para provas on-line oficiais ou avaliações específicas, quando exigido.
• Edital/Manual: documento específico que regula cada ciclo de certificação.
• Atividade avaliativa: qualquer atividade que gere nota, conceito, pontuação, frequência, progressão, aprovação, conclusão de módulo, emissão de certificado intermediário ou emissão de certificação profissional.
• IA generativa: sistemas, aplicativos, ferramentas ou serviços capazes de gerar, revisar, responder, resolver, resumir, traduzir, estruturar ou completar textos, respostas, fórmulas, cálculos, códigos, imagens, áudios ou outros conteúdos por meio de inteligência artificial.
• Aplicativo móvel: aplicativo oficial do Moodle para Android ou iOS, cujo uso pode ser tecnicamente limitado em relação às funcionalidades disponíveis pela versão web da Plataforma.

3. Conta, cadastro, foto de perfil e elegibilidade

O Usuário deve fornecer dados verídicos e mantê-los atualizados. É responsável pela guarda das credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. O uso por terceiros ou o compartilhamento de acesso é absolutamente vedado.

O acesso à Plataforma é individual, pessoal e intransferível. O Usuário não poderá compartilhar login, senha, sessão autenticada, dispositivo já autenticado, código de acesso, token, link de autenticação ou qualquer outro meio que permita o acesso de terceiros à sua conta.

O Usuário é responsável por todas as ações praticadas em sua conta, inclusive acessos, visualizações, respostas, envios, interações, conclusões de atividades, tentativas de avaliação, emissão de certificados e demais registros acadêmicos. A alegação de uso por terceiro, quando decorrente de compartilhamento de credenciais, negligência na guarda da senha ou manutenção de sessão aberta, não afasta a responsabilidade acadêmica e administrativa do titular da conta.

Para fins de identificação acadêmica, segurança, auditoria e integridade da certificação, o Usuário deverá manter seu perfil atualizado, inclusive com foto de rosto reconhecível, recente, nítida, frontal ou semifrontal, sem boné, chapéu, óculos escuros, máscara, filtros, imagens de terceiros, desenhos, logotipos, paisagens ou qualquer elemento que dificulte sua identificação.

A ABIPEM Certificadora poderá solicitar a substituição da foto de perfil quando ela não permitir identificação suficiente do Usuário, bem como poderá condicionar a participação em determinadas atividades ou avaliações à regularização cadastral.

4. Inscrições, pagamentos e notas fiscais

Planos, valores, tributos e formas de pagamento serão informados antes da contratação. Em compras on-line, aplica-se o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, com reembolso conforme a Política de Reembolso, resguardadas situações de uso já realizado, como acesso substancial a conteúdo, tentativa de prova, emissão de documentos, conclusão de atividades ou disponibilização de certificados.

5. Certificação, regras de prova, declaração de autoria e validade

O Edital/Manual específico detalhará: elegibilidade, critérios de aprovação, prazos, documentos, regras de conduta, possibilidade de retake, validade do certificado e verificação de autenticidade. Atos de fraude implicam eliminação sumária e possíveis sanções adicionais, nos termos destes Termos, do Regulamento, do Edital/Manual aplicável e da legislação vigente.

A realização de atividades, a submissão de respostas, a participação em fóruns, a conclusão de módulos, a solicitação de certificados, o recebimento de certificados intermediários ou finais e a utilização da certificação profissional importam declaração permanente do Usuário de que todas as atividades foram realizadas efetiva, integral e pessoalmente pelo aluno constante do cadastro, sem substituição por terceiros, sem compartilhamento de acesso e sem utilização de meios artificiais ou não autorizados.

A certificação emitida não gera direito adquirido à sua manutenção caso se verifique, posteriormente, que os requisitos de carga horária, frequência, desempenho, identidade, participação pessoal, autoria, integridade acadêmica ou regularidade dos registros não foram efetivamente cumpridos.

6. Requisitos técnicos, Safe Exam Browser (SEB), aplicativo móvel e dispositivos Apple

• É responsabilidade exclusiva do Usuário manter computador, navegador, conexão, câmera, microfone e demais equipamentos compatíveis com os requisitos técnicos indicados pela ABIPEM Certificadora, pelo Edital/Manual, pela Plataforma ou pelas instruções de cada atividade.
• Quando exigido, é responsabilidade do Usuário instalar o SEB, manter computador compatível e atender aos requisitos de hardware e software indicados, incluindo câmera e microfone funcionais.
• Sem computador compatível com SEB e aprovado no teste técnico, quando esse recurso for exigido, não será possível concluir a avaliação ou certificação oficial correspondente.
• Cabe ao Usuário realizar previamente o teste de ambiente e solucionar eventuais impedimentos técnicos, tais como drivers, permissões, bloqueios corporativos, antivírus, firewall, extensões de navegador, restrições de rede, VPN, proxy ou incompatibilidades de equipamento.
• O aplicativo móvel do Moodle para Android e iOS pode apresentar limitações técnicas e não permite a realização de algumas atividades, avaliações, interações, recursos, questionários, videoaulas, tarefas, conteúdos interativos ou funcionalidades exigidas para fins de certificação.
• As videoaulas e atividades certificadoras deverão ser acessadas preferencialmente pela versão web da Plataforma, em navegador atualizado, por notebook ou computador desktop. O uso do aplicativo móvel não garante acesso integral aos recursos necessários à conclusão do curso.
• Poderão ocorrer instabilidades, restrições ou impossibilidade de visualização de videoaulas e atividades em determinados dispositivos móveis, especialmente em dispositivos Apple, iOS ou iPhone, em razão de limitações de compatibilidade, políticas do sistema operacional, navegador, player de vídeo, permissões, bloqueios de cookies, armazenamento local ou integrações de terceiros.
• A impossibilidade de realizar atividades ou assistir videoaulas pelo aplicativo móvel, iPhone, iPad ou outro dispositivo incompatível não afasta a responsabilidade do Usuário de acessar a Plataforma por meio tecnicamente adequado.

7. Proctoring (supervisão de provas)

Durante avaliações on-line, poderão ser exigidos: identificação com documento oficial com foto, conferência de foto de perfil, uso de câmera e microfone, captura ou gravação de tela, verificação do ambiente, validações automatizadas, bloqueio de aplicativos e sites, análise de movimentos suspeitos, análise de sons do ambiente e outros mecanismos de supervisão compatíveis com a atividade realizada.

As informações coletadas serão tratadas conforme a Política de Privacidade, estes Termos, o Regulamento e o Edital/Manual aplicável.

8. Integridade acadêmica, atividades com e sem consulta e uso de inteligência artificial

• Atividades “sem consulta”: é vedado utilizar materiais, anotações, dispositivos, sites, IA generativa, comunicação com terceiros ou qualquer recurso não expressamente autorizado.
• Atividades “com consulta”: somente os materiais explicitamente permitidos no enunciado, no curso, no edital ou nas instruções da atividade poderão ser utilizados, nos limites definidos.
• Uso de inteligência artificial em atividades não avaliativas: o uso de IA generativa poderá ser tolerado exclusivamente como apoio ao aprendizado individual do aluno, para fins de estudo, organização pessoal, esclarecimento conceitual, revisão de conteúdo ou aprofundamento de temas, desde que não substitua a realização pessoal das atividades exigidas.
• Vedação de inteligência artificial em atividades avaliativas: é terminantemente proibido utilizar IA generativa para elaborar, revisar substancialmente, responder, resolver, completar ou substituir a atuação do aluno em ensaios, posts de fóruns, respostas discursivas, questões objetivas, questões numéricas, quizzes, tarefas, autoavaliações, provas, atividades com nota, atividades com conceito, atividades com gradação, atividades exigidas para conclusão de módulo ou qualquer atividade que influencie frequência, aproveitamento, progressão, certificação ou emissão de certificado.
• O uso de IA generativa, ferramentas automáticas ou recursos equivalentes em desacordo com estes Termos poderá caracterizar fraude acadêmica, ainda que o conteúdo final tenha sido posteriormente editado pelo Usuário.
• O descumprimento das regras de integridade acadêmica poderá anular a atividade, impedir a conclusão do módulo, suspender a emissão do certificado e ensejar as sanções previstas nestes Termos, no Regulamento e no Edital/Manual aplicável.

9. Antiplágio e antifraude

É expressamente proibido plágio, cópia, uso de conteúdo de terceiros sem referência ou autorização, cola, utilização de contas de terceiros, personificação, contratação de “fazedores de prova”, compartilhamento de senha, uso indevido de IA generativa, uso de ferramentas automáticas, manipulação de sistemas, adulteração de evidências ou qualquer tentativa de burlar atividades, avaliações, frequência, registros acadêmicos, proctoring, controles de segurança ou regras de progressão.

Incluem-se entre as formas de fraude ou conduta incompatível com a integridade acadêmica: simulação de presença, visualização artificial de videoaulas, conclusão acelerada incompatível com a carga horária, uso de automações, robôs, scripts, extensões, aceleradores, macros, reprodutores externos, múltiplas sessões, múltiplos dispositivos, manipulação de requisições, compartilhamento de acesso ou quaisquer expedientes destinados a gerar registros acadêmicos inverídicos.

Constatada suspeita fundamentada ou evidência de fraude, plágio, uso indevido de IA, compartilhamento de acesso ou irregularidade acadêmica, a ABIPEM Certificadora poderá, a seu critério e conforme legislação aplicável:

• invalidar atividades, respostas, fóruns, quizzes, tarefas, frequências, conclusões, notas ou registros acadêmicos;
• exigir o refazimento de videoaulas, atividades, fóruns, tarefas, quizzes, ensaios ou avaliações;
• suspender a emissão, disponibilização ou validação pública de certificados;
• eliminar o candidato do processo, quando cabível;
• cancelar o acesso à Plataforma, sem reembolso de valores pagos, quando houver violação grave destes Termos, do Regulamento ou do Edital/Manual;
• revogar, cancelar ou invalidar certificados já emitidos e bloquear novas inscrições pelo prazo indicado em Edital/Manual, Regulamento ou decisão administrativa fundamentada;
• comunicar o fato à Comissão de Certificação, ao Ministério da Previdência Social e, quando cabível, a órgãos de controle ou autoridades competentes;
• adotar medidas cíveis, administrativas e penais, inclusive representação às autoridades competentes quando houver indícios de ilícitos.

9-A. Integridade na fruição das aulas, validação de carga horária, auditoria e registros acadêmicos

A participação nos cursos, trilhas formativas e atividades da Plataforma deve ocorrer de modo pessoal, individual, contínuo e compatível com a finalidade pedagógica da certificação. O Usuário deve assistir às videoaulas, responder às questões interativas, participar de fóruns, realizar quizzes, ensaios, leituras e demais atividades obrigatórias de forma efetiva e sem utilização de expedientes artificiais.

É vedado ao Usuário, entre outras condutas:

• compartilhar login, senha, sessão, dispositivo autenticado ou qualquer meio de acesso à Plataforma;
• permitir que terceiro acesse videoaulas, realize atividades ou interaja na Plataforma em seu nome;
• utilizar automações, robôs, scripts, extensões de navegador, aceleradores, macros, reprodutores externos, manipulação de requisições ou qualquer ferramenta destinada a simular presença, progressão, visualização, interação ou conclusão de atividades;
• burlar, contornar ou tentar contornar controles de frequência, tempo mínimo, visualização integral, questões interativas, progressão obrigatória, bloqueios de avanço, registros de conclusão ou regras de disponibilidade de atividades;
• realizar, em curto intervalo de tempo, progressão incompatível com a duração das atividades, com a carga horária do curso ou com a aprendizagem mínima esperada;
• utilizar múltiplas sessões, múltiplos dispositivos, acessos simultâneos ou qualquer expediente semelhante com o objetivo de antecipar artificialmente a conclusão do curso;
• praticar qualquer ato que comprometa a confiabilidade dos registros acadêmicos ou a credibilidade da certificação.

A Plataforma poderá registrar, para fins acadêmicos, operacionais, antifraude, de auditoria e de segurança, dados como usuário, data, hora, endereço IP, dispositivo, navegador, sessão, atividade acessada, tempo de permanência, progresso, conclusão, tentativas, respostas, notas, interações, eventos de navegação e demais metadados necessários à validação da frequência, da carga horária, da aprendizagem e da integridade da certificação.

A ABIPEM Certificadora poderá realizar auditorias periódicas, automatizadas ou manuais, para verificar, entre outros elementos:

• tempo de visualização de videoaulas;
• sequência e intervalo entre visualizações e conclusões;
• quantidade de videoaulas ou atividades concluídas em determinado período;
• regularidade da realização das atividades obrigatórias;
• probabilidade, indícios ou padrões compatíveis com uso indevido de inteligência artificial em atividades avaliativas;
• endereço IP, origem técnica do acesso, dispositivo, sessão, navegador e demais metadados de acesso;
• eventuais inconsistências entre frequência, desempenho, respostas, participação em fóruns, registros de conclusão e carga horária certificada.

A identificação de padrões atípicos de uso, incluindo conclusão de quantidade elevada de videoaulas ou atividades em curto intervalo, acessos simultâneos, incompatibilidade entre duração mínima e registros de conclusão, alteração abrupta de IP ou dispositivo, repetição mecânica de eventos, probabilidade de uso indevido de IA ou inconsistências entre logs e desempenho acadêmico, poderá ensejar apuração administrativa.

A abertura de apuração não implica conclusão automática de irregularidade. O Usuário poderá ser notificado para apresentar esclarecimentos, documentos e justificativas no prazo indicado pela ABIPEM Certificadora.

Quando relatórios de auditoria ou outros elementos técnicos indicarem possível descumprimento dos requisitos de carga horária, frequência, desempenho, identidade, autoria, participação pessoal ou integridade acadêmica, a ABIPEM Certificadora poderá autuar Procedimento de Impugnação de Certificado Concedido ou procedimento equivalente de apuração, assegurada oportunidade de manifestação do interessado antes de eventual decisão administrativa.

10. Conectividade, equipamentos, ambiente do Usuário e compatibilidade técnica

• A qualidade da conexão à internet, energia elétrica, equipamentos, navegador, sistema operacional, permissões, câmera, microfone, rede local e demais condições técnicas é de responsabilidade do Usuário.
• Quedas de conexão, interrupções, bloqueios corporativos, restrições de firewall, VPN, proxies, filtros de segurança, extensões de navegador, incompatibilidades de sistema operacional, falhas de equipamentos ou limitações de dispositivos móveis não atribuíveis à ABIPEM Certificadora não ensejam reembolso.
• Recomenda-se conexão cabeada ou Wi-Fi estável, notebook ou desktop dedicado, navegador atualizado, ambiente silencioso e realização prévia de teste técnico.
• A Plataforma poderá não funcionar adequadamente em determinados dispositivos móveis, navegadores desatualizados, aplicativos, tablets, iPhones, iPads ou equipamentos com restrições de segurança, bloqueios de cookies, bloqueio de armazenamento local, bloqueio de scripts, bloqueio de pop-ups ou limitações impostas pelo sistema operacional.
• O Usuário deverá providenciar meio alternativo de acesso, preferencialmente computador ou notebook com navegador atualizado, sempre que o dispositivo utilizado não permitir a reprodução de videoaulas, a realização de atividades, a submissão de respostas ou a conclusão regular do curso.

11. Propriedade intelectual

Materiais didáticos, bancos de questões, marcas, logotipos, videoaulas, textos, atividades, fóruns, avaliações e a Plataforma são protegidos por direitos autorais e outras leis. É vedada a reprodução, distribuição, compartilhamento público, scraping, engenharia reversa, gravação, redistribuição não autorizada, captura massiva, extração automatizada ou utilização dos conteúdos para treinamento, alimentação, comparação ou validação de ferramentas de inteligência artificial sem autorização expressa da ABIPEM Certificadora.

12. Comunicação

Serão enviadas mensagens transacionais, incluindo confirmações, avisos de curso, avisos de prova, alertas de integridade, resultados, notificações de auditoria e comunicações administrativas. Quando aplicável, também poderão ser enviados informativos de cursos. Preferências de marketing podem ser ajustadas conforme a Política de Privacidade. O Usuário deve manter e-mail e telefone atualizados e verificar caixa de entrada, spam e demais canais de comunicação informados no cadastro.

13. Suporte, disponibilidade e canais

O serviço é prestado em regime de melhor esforço e pode sofrer interrupções por manutenção, caso fortuito, força maior, falhas de terceiros, atualizações técnicas ou ajustes de segurança. Canais oficiais de suporte e prazos:

14. Responsabilidades e limitações

• O Usuário compromete-se a usar a Plataforma de forma lícita, ética, pessoal e compatível com os objetivos educacionais e certificatórios.
• O Usuário compromete-se a não tentar burlar mecanismos de segurança, frequência, progressão, avaliação, auditoria, identificação ou supervisão.
• A ABIPEM Certificadora não responde por indisponibilidades de terceiros, provedores de internet, data centers, gateways de pagamento, serviços de e-mail, SMS, hospedagem de vídeo, aplicativos, lojas de aplicativos, sistemas operacionais, navegadores, bloqueios corporativos ou serviços integrados.
• A ABIPEM Certificadora não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de oportunidade ou prejuízos decorrentes de falhas técnicas não atribuíveis diretamente à Plataforma.

15. Privacidade, proteção de dados, logs e auditoria

O tratamento de dados pessoais observa a legislação aplicável, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018), nos termos da Política de Privacidade. Em avaliações com proctoring, uso do SEB ou mecanismos equivalentes poderão ser coletadas imagens, áudios, vídeos, gravações de tela e metadados técnicos para fins de segurança, auditoria e validação da integridade da prova, pelo prazo e com as medidas de segurança informados no Edital/Manual, nestes Termos e na Política de Privacidade.

Para fins de segurança, auditoria, integridade acadêmica, validação de carga horária, prevenção a fraudes, verificação de identidade, rastreabilidade, cumprimento de obrigações regulatórias e preservação da credibilidade da certificação, a ABIPEM Certificadora poderá tratar logs de acesso, metadados técnicos, registros de navegação acadêmica, tempos de permanência, eventos de conclusão, tentativas, respostas, notas, interações, endereços IP, origem técnica do acesso, informações de dispositivo, navegador, sessão e demais informações necessárias à verificação da regularidade acadêmica e certificatória.

A análise de probabilidade, indícios ou padrões compatíveis com uso indevido de inteligência artificial em atividades avaliativas será utilizada como elemento auxiliar de auditoria e integridade acadêmica, devendo ser interpretada em conjunto com os demais registros da Plataforma, a natureza da atividade, o histórico do aluno e eventual manifestação do interessado, não constituindo, isoladamente, decisão automática definitiva.

16. Correções, contestações, recursos e impugnações

Pedidos de revisão de nota, questionamento de gabarito, contestações de sanções, solicitações de reaplicação, esclarecimentos sobre auditoria e manifestações em Procedimento de Impugnação de Certificado Concedido deverão ser enviados pelos canais oficiais, dentro dos prazos e condições previstos no Edital/Manual, no Regulamento, nestes Termos ou na notificação específica.

Quando houver apuração de possível irregularidade, a ABIPEM Certificadora poderá suspender cautelarmente a emissão, disponibilização ou validação pública de certificado até a conclusão da análise administrativa, sem que isso implique, por si só, reconhecimento definitivo de fraude ou irregularidade.

17. Serviços de terceiros

A Plataforma pode integrar serviços de terceiros, como hospedagem de vídeo, e-mail, pagamentos, autenticação, ferramentas de segurança, recursos de proctoring, aplicativos, web services e serviços de análise técnica. Cada serviço tem seus próprios termos e políticas. O uso de tais integrações pode exigir aceite específico pelo Usuário e estar sujeito a limitações técnicas próprias.

18. Atualizações destes Termos

Os Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente é aquela publicada nesta página. O uso contínuo da Plataforma após a publicação das alterações implica concordância com a versão atualizada, sem prejuízo de comunicações específicas quando exigidas ou recomendáveis.

19. Foro e legislação

Aplica-se a legislação brasileira, inclusive normas de defesa do consumidor quando pertinentes, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis à certificação profissional. Fica eleito o foro de Brasília/DF, salvo competência legal diversa.