Termos e Condições de Uso do Site e da Certificação

1. Objeto e âmbito de aplicação

Estes Termos regulam o acesso e o uso do site, da Plataforma educacional e dos serviços mantidos pela ABIPEM Certificadora, bem como a participação em cursos, trilhas formativas, atividades acadêmicas, avaliações e processos de certificação profissional reconhecidos pelo Ministério da Previdência Social.

Estes Termos aplicam-se a todas as atividades realizadas pelo Usuário na Plataforma, inclusive videoaulas, leituras, fóruns, ensaios, quizzes, autoavaliações, avaliações de aprendizagem, provas, atividades interativas, emissão de certificados intermediários ou profissionais e demais registros acadêmicos.

O uso da Plataforma implica ciência e aceitação destes Termos, do Regulamento da certificação, da Política de Privacidade, dos editais, manuais, instruções específicas das atividades e demais normas aplicáveis.

2. Definições

• ABIPEM Certificadora: entidade responsável pela Plataforma, pelos cursos e pelos processos de certificação abrangidos por estes Termos.
• Plataforma: ambiente virtual de aprendizagem mantido pela ABIPEM Certificadora e os serviços tecnológicos a ele integrados.
• Usuário ou Candidato: pessoa cadastrada que acessa cursos, conteúdos, atividades ou avaliações.
• Atividade avaliativa: qualquer atividade que gere nota, conceito, pontuação, frequência, progressão, aprovação, conclusão de módulo, certificado intermediário ou certificação profissional.
• SEB: Safe Exam Browser ou outro aplicativo de ambiente controlado eventualmente exigido para avaliações.
• Proctoring: conjunto de mecanismos tecnológicos ou humanos de identificação, supervisão, registro e auditoria da realização de avaliações.
• IA generativa: sistemas, aplicativos, ferramentas ou serviços capazes de gerar, revisar, responder, resolver, resumir, traduzir, estruturar ou completar textos, respostas, fórmulas, cálculos, códigos, imagens, áudios ou outros conteúdos mediante inteligência artificial.
• Logs: registros eletrônicos de eventos produzidos ou armazenados pela Plataforma ou por sistemas a ela integrados, incluindo informações sobre acesso, sessão, navegação, atividades, progressão, respostas, conclusões, dispositivos e demais eventos técnicos ou acadêmicos.
• Apuração preliminar: procedimento interno destinado à verificação inicial de denúncia, alerta, inconsistência, relatório de auditoria ou outro indício de irregularidade.
• Procedimento de Apuração de Integridade Acadêmica: procedimento formal destinado à apuração de possível infração acadêmica, tecnológica, certificatória ou de segurança, doravante também denominado PAIA.
• Comissão de Integridade Acadêmica: órgão interno de julgamento da ABIPEM Certificadora, dotado de autonomia técnica e decisória nos procedimentos de integridade acadêmica, distinto da Comissão de Certificação dos Profissionais dos RPPS vinculada ao Ministério da Previdência Social.
• Regulamento: regulamento da certificação profissional da ABIPEM aplicável ao curso ou processo correspondente.

3. Conta, cadastro, foto de perfil e responsabilidade pelas credenciais

O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e será responsável pela guarda de suas credenciais de acesso.

O acesso à Plataforma é individual, pessoal e intransferível. É vedado compartilhar login, senha, sessão autenticada, dispositivo previamente autenticado, código, token, link de autenticação ou qualquer outro mecanismo que permita a utilização da conta por terceiro.

É igualmente vedado acessar conta pertencente a outro Usuário, ainda que com autorização deste.

O Usuário responde pelas ações praticadas em sua conta quando decorrentes de compartilhamento voluntário de credenciais, negligência relevante em sua guarda ou manutenção indevida de sessão autenticada acessível a terceiros, sem prejuízo da apuração das circunstâncias concretas de cada caso.

Para fins de identificação, segurança, auditoria e integridade acadêmica, o Usuário deverá manter em seu perfil foto de rosto reconhecível, recente, nítida, frontal ou semifrontal, sem filtros ou elementos que impeçam ou dificultem sua identificação.

A ABIPEM Certificadora poderá exigir atualização cadastral, substituição da fotografia ou nova confirmação de identidade como condição para continuidade do curso, participação em avaliação ou emissão de certificado.

4. Inscrições, pagamentos, cancelamentos e notas fiscais

Planos, valores, tributos, condições de contratação e formas de pagamento serão informados antes da conclusão da inscrição.

Nas contratações realizadas à distância serão observados os direitos de cancelamento, arrependimento e restituição previstos na legislação aplicável e na Política de Reembolso vigente.

A aplicação de sanção acadêmica ou administrativa decorrente de infração imputável ao Usuário poderá produzir os efeitos previstos nestes Termos, inclusive perda de acesso sem restituição dos valores já pagos, ressalvadas hipóteses de devolução obrigatória previstas em norma legal cogente.

A emissão de nota fiscal observará a legislação aplicável e as informações fornecidas pelo contratante.

5. Certificação, autoria e validade dos registros acadêmicos

Os critérios de elegibilidade, aprovação, carga horária, avaliação, validade, emissão e verificação da certificação serão disciplinados pelo Regulamento, pelo Manual de Certificação dos Profissionais dos RPPS e pelas demais normas aplicáveis.

A realização de atividades, submissão de respostas, participação em fóruns, conclusão de módulos, solicitação de certificados e utilização da certificação profissional importam declaração do Usuário de que os requisitos acadêmicos correspondentes foram cumpridos efetiva, integral e pessoalmente, sem substituição por terceiro, compartilhamento de conta ou utilização de recurso não autorizado.

A emissão de certificado não impede posterior auditoria nem gera direito à manutenção de registro obtido mediante fraude, erro material relevante, falsidade, descumprimento da carga horária, irregularidade de identidade, autoria, frequência, desempenho ou participação pessoal.

Constatada irregularidade após a emissão, o certificado poderá ser invalidado mediante o procedimento previsto nestes Termos e no Regulamento.

6. Requisitos técnicos, SEB, aplicativo móvel e equipamentos

• É responsabilidade do Usuário dispor de equipamento, navegador, conexão, câmera, microfone e demais recursos compatíveis com as exigências da atividade realizada.
• Quando exigido, cabe ao Usuário instalar e testar previamente o SEB ou ferramenta equivalente e providenciar computador compatível.
• A ABIPEM Certificadora poderá exigir reconhecimento facial, autenticação adicional, câmera, microfone, gravação ou monitoramento de tela e outros mecanismos de segurança.
• O aplicativo móvel do Moodle ou ferramenta equivalente poderá apresentar funcionalidades inferiores às disponíveis na versão web.
• Algumas atividades, especialmente avaliações controladas, conteúdos interativos e recursos de supervisão, poderão exigir notebook ou computador desktop.
• Cabe ao Usuário realizar previamente testes técnicos e solucionar problemas de drivers, permissões, firewall, antivírus, VPN, proxy, extensões, bloqueios corporativos ou incompatibilidades de seu equipamento.

7. Proctoring e supervisão de avaliações

Durante avaliações on-line poderão ser utilizados mecanismos destinados à confirmação da identidade do candidato e à preservação da integridade da avaliação, incluindo, quando aplicável:

• documento oficial de identificação;
• reconhecimento ou comparação facial;
• câmera e microfone;
• gravação ou monitoramento de imagem, som e tela;
• detecção de outras telas, aplicações ou processos;
• bloqueio de navegação externa;
• registro de eventos técnicos;
• análise de movimentos, sons, ambiente e padrões de utilização; e
• supervisão humana ou automatizada.

Os registros decorrentes desses mecanismos poderão ser submetidos a auditoria sempre que necessário à verificação da regularidade da avaliação.

8. Integridade acadêmica, atividades com e sem consulta e inteligência artificial

Todo conteúdo acadêmico utilizado para fins de frequência, aprendizagem, progressão ou certificação deverá decorrer da atuação efetiva do próprio Usuário.

• Atividades sem consulta: é vedada a utilização de materiais, anotações, sites, aplicativos, IA generativa, comunicação com terceiros ou qualquer recurso não expressamente autorizado.
• Atividades com consulta: poderão ser utilizados somente os recursos expressamente autorizados no enunciado, no curso ou nas instruções da atividade, dentro dos limites ali estabelecidos.
• IA em atividades não avaliativas: poderá ser utilizada como instrumento auxiliar de estudo, organização, revisão ou aprofundamento, desde que não substitua a atuação pessoal exigida do aluno.
• IA em atividades avaliativas: é vedado utilizar IA generativa para elaborar, revisar substancialmente, responder, resolver, completar ou substituir a atuação do Usuário em fórum, ensaio, quiz, autoavaliação, questão, tarefa, prova ou qualquer atividade que influencie frequência, progressão, aproveitamento, conclusão ou certificação, salvo autorização expressa em sentido contrário.

A posterior edição pelo Usuário de conteúdo produzido substancialmente por IA não descaracteriza a utilização indevida.

Ferramentas automatizadas destinadas a estimar probabilidade de utilização de IA poderão ser empregadas como elemento auxiliar de auditoria, mas seus resultados não constituirão, isoladamente, prova definitiva de fraude.

9. Confidencialidade das avaliações, antiplágio e antifraude

Questões, alternativas, enunciados, bancos de questões, gabaritos não divulgados, imagens, telas, arquivos e demais elementos restritos das avaliações constituem conteúdo confidencial.

O Usuário assume dever permanente de confidencialidade em relação a esses conteúdos, inclusive após a conclusão da avaliação ou da certificação.

É vedado, sem autorização expressa:

• fotografar, filmar, gravar ou capturar telas de avaliações;
• copiar, transcrever, reproduzir ou armazenar questões com finalidade de compartilhamento;
• transmitir, publicar, fornecer, comercializar ou disponibilizar questões ou conteúdos sigilosos a terceiros;
• solicitar, adquirir ou receber banco de questões obtido irregularmente;
• alimentar ferramentas de inteligência artificial ou outros serviços com questões confidenciais;
• auxiliar terceiro na obtenção, reprodução ou divulgação desses conteúdos.

É expressamente proibido praticar plágio, cola, personificação, substituição de candidato, contratação de terceiro para realizar atividades, adulteração de evidências, compartilhamento de conta, manipulação da Plataforma ou qualquer expediente destinado a produzir registro acadêmico inverídico.

Incluem-se entre as condutas incompatíveis com a integridade acadêmica:

• simulação de presença ou frequência;
• visualização artificial de videoaulas;
• progressão artificialmente acelerada;
• uso de robôs, scripts, macros, aceleradores, extensões, automações ou reprodutores externos destinados a contornar controles da Plataforma;
• manipulação de requisições ou registros técnicos;
• uso coordenado de múltiplas sessões ou dispositivos com objetivo de antecipar artificialmente a progressão;
• realização de atividade em nome de terceiro ou por terceiro em nome do Usuário;
• qualquer tentativa de burlar mecanismos de identificação, frequência, avaliação, segurança, proctoring, progressão ou auditoria.

10. Integridade na fruição das aulas, logs e auditorias

A participação nos cursos deverá ocorrer de forma pessoal e compatível com a finalidade pedagógica da certificação.

A Plataforma poderá registrar, entre outros elementos:

• identificação do Usuário;
• datas e horários;
• endereço IP e origem técnica do acesso;
• dispositivo, navegador e sessão;
• atividades acessadas;
• tempo de permanência e visualização;
• progressão e conclusão;
• tentativas, respostas e notas;
• interações e eventos de navegação; e
• outros metadados necessários à segurança, rastreabilidade, auditoria e validação da certificação.

A ABIPEM Certificadora poderá realizar auditorias ordinárias, periódicas, amostrais, automatizadas ou manuais, bem como auditorias específicas motivadas por denúncia, alerta ou identificação de padrão atípico.

Entre outros elementos, poderão ser analisados tempo de visualização, sequência das atividades, intervalo entre conclusões, acessos simultâneos, dispositivos utilizados, endereços IP, respostas, participação em fóruns, desempenho, dados de proctoring e consistência entre carga horária e registros acadêmicos.

A existência de padrão atípico constitui motivo legítimo para investigação, mas não representa, por si só, conclusão de fraude.

11. Denúncias e apuração preliminar

A ABIPEM Certificadora manterá canal para recebimento de denúncias relacionadas à integridade acadêmica, à segurança das avaliações, ao uso indevido da Plataforma e à regularidade das certificações.

As denúncias poderão ser identificadas ou, quando tecnicamente disponível, apresentadas de forma sigilosa ou anônima.

A identidade do denunciante será preservada na máxima extensão juridicamente possível, ressalvadas obrigações legais ou determinação de autoridade competente.

A denúncia, por si só, não constitui prova de irregularidade e não poderá fundamentar isoladamente sanção contra o Usuário sem elementos de corroboração.

Recebida denúncia, relatório de auditoria, alerta técnico ou outro indício relevante, poderá ser instaurada apuração preliminar.

A apuração preliminar terá natureza investigativa, confidencial e não sancionatória e poderá envolver preservação de registros, análise de logs, comparação de atividades, obtenção de informações técnicas, entrevistas, pareceres e outras diligências necessárias.

A apuração preliminar deverá ser concluída, em regra, em até 15 (quinze) dias úteis, admitida uma prorrogação por igual período mediante justificativa baseada na complexidade da análise, necessidade de diligências, dependência de informações de terceiros ou outro motivo relevante.

Ao término da apuração preliminar, o caso poderá ser arquivado ou submetido à instauração de Procedimento de Apuração de Integridade Acadêmica.

12. Medidas cautelares e suspensão temporária de acesso

Durante a apuração preliminar ou o PAIA, poderão ser adotadas medidas cautelares quando existirem elementos objetivos que indiquem risco à integridade da certificação, continuidade da possível irregularidade, comprometimento de evidências, utilização indevida da conta ou emissão ou uso irregular de certificado.

As medidas cautelares poderão compreender, isolada ou cumulativamente:

• suspensão temporária de atividade específica;
• bloqueio de novas tentativas de avaliação;
• suspensão de progressão acadêmica;
• suspensão da emissão ou disponibilização de certificado;
• suspensão da validação pública de certificado;
• suspensão parcial ou integral do acesso do Usuário à Plataforma.

A medida cautelar deverá ser proporcional à finalidade pretendida e não constituirá antecipação de culpa nem sanção definitiva.

Em situação urgente, medida cautelar poderá ser determinada antes da instauração formal do PAIA, devendo ser registrada sua fundamentação e posteriormente submetida à Comissão de Integridade Acadêmica caso seja instaurado procedimento formal.

A medida cautelar poderá ser revista, ampliada, reduzida ou revogada a qualquer tempo diante de novos elementos.

Quando a suspensão de acesso houver impedido o Usuário de prosseguir regularmente no curso e o procedimento terminar sem sanção que justifique tal impedimento, o prazo disponível para conclusão será prorrogado, no mínimo, pelo período correspondente à suspensão.

13. Comissão de Integridade Acadêmica

A apuração formal e o julgamento de infrações serão realizados pela Comissão de Integridade Acadêmica da ABIPEM Certificadora, dotada de autonomia técnica e decisória.

A Comissão poderá possuir composição permanente ou ser constituída para casos específicos, inclusive mediante escolha de membros a partir de cadastro ou grupo previamente habilitado.

Cada procedimento será julgado por, preferencialmente, 3 (três) membros, admitida a participação de profissionais internos ou externos com qualificação compatível com a matéria.

As decisões serão tomadas por maioria.

Não poderá participar do julgamento pessoa que:

• tenha interesse pessoal direto no resultado;
• possua relação pessoal, profissional ou econômica capaz de comprometer sua imparcialidade;
• tenha atuado como denunciante ou testemunha dos fatos;
• esteja em situação objetiva de conflito de interesses; ou
• possua outra circunstância que comprometa sua independência técnica.

Professores, especialistas, profissionais de tecnologia, auditores ou outros técnicos poderão produzir relatórios, esclarecimentos e opiniões profissionais para subsidiar a Comissão, sem que essa atuação lhes confira direito de voto no julgamento.

14. Sigilo e acesso aos autos

Denúncias, apurações preliminares, procedimentos de integridade, diligências, documentos, depoimentos, deliberações e demais elementos relacionados à investigação terão caráter confidencial e acesso restrito perante terceiros até a decisão administrativa definitiva.

O sigilo não impedirá que o Usuário investigado conheça os fatos que lhe são imputados e tenha acesso aos elementos utilizados para fundamentar eventual decisão em seu desfavor.

Poderão ser ocultadas ou restringidas informações cuja divulgação seja desnecessária à defesa e possa comprometer a identidade do denunciante, dados pessoais de terceiros, segurança da Plataforma, banco de questões, segredo técnico ou outra informação legitimamente protegida.

Após o encerramento do procedimento, permanecerão protegidos os dados pessoais, elementos de segurança, identidade de denunciantes e demais informações cuja divulgação não seja necessária.

O resultado poderá ser comunicado a órgãos públicos, entidades reguladoras, contratantes ou terceiros quando necessário ao cumprimento de obrigação legal, regulatória ou certificatória, à invalidação de certificado ou à proteção da autenticidade dos registros mantidos pela ABIPEM Certificadora.

15. Procedimento de Apuração de Integridade Acadêmica

Existindo elementos suficientes para apuração formal, será instaurado Procedimento de Apuração de Integridade Acadêmica – PAIA.

A notificação do Usuário deverá ser expedida em até 5 (cinco) dias úteis contados da instauração do procedimento.

A notificação deverá indicar, em linguagem suficientemente clara:

• os fatos sob apuração;
• as regras que possam ter sido violadas;
• os principais elementos existentes;
• as consequências potencialmente aplicáveis;
• o prazo e a forma para apresentação de manifestação; e
• o meio pelo qual poderão ser consultados os elementos necessários ao exercício da defesa.

O Usuário terá prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da ciência da notificação, para apresentar manifestação, documentos, indicação de provas e demais elementos que considerar pertinentes.

O prazo poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada apresentada antes do seu término, quando a complexidade ou circunstância objetiva justificar a extensão.

A ausência de manifestação no prazo não importará confissão nem reconhecimento automático da irregularidade, podendo o procedimento prosseguir com base nos elementos disponíveis.

A Comissão poderá determinar diligências adicionais, solicitar documentos, ouvir pessoas, requisitar análises técnicas, comparar registros ou adotar outras providências necessárias à formação de sua convicção.

Caso seja produzida, após a manifestação do Usuário, nova prova relevante que possa influenciar significativamente a decisão, será concedida oportunidade razoável para manifestação complementar antes do julgamento.

Quando houver dois ou mais Usuários relacionados aos mesmos fatos, poderá ser realizada instrução conjunta para evitar duplicidade de diligências, preservada a individualização obrigatória da responsabilidade, da defesa e da decisão.

A decisão deverá ser fundamentada, identificar os fatos considerados comprovados e indicar os elementos relevantes para a conclusão e, quando aplicável, a consequência imposta.

A decisão deverá ser proferida em até 30 (trinta) dias úteis após o recebimento da manifestação do Usuário ou o término do respectivo prazo.

Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por até 30 (trinta) dias úteis, mediante justificativa expressa relacionada à complexidade do caso, necessidade de diligência, análise especializada, pluralidade de envolvidos ou outro motivo relevante.

O decurso do prazo sem decisão não extinguirá automaticamente o procedimento, sem prejuízo do dever de concluí-lo com a maior brevidade possível.

16. Provas e registros eletrônicos

Serão admitidos no procedimento todos os meios de prova lícitos e adequados à elucidação dos fatos, incluindo, entre outros:

• documentos físicos ou eletrônicos;
• logs e registros da Plataforma;
• metadados;
• registros de proctoring;
• imagens, sons, vídeos e gravações de tela regularmente obtidos;
• respostas e atividades acadêmicas;
• comparações técnicas ou estatísticas;
• depoimentos e declarações;
• pareceres, relatórios e opiniões profissionais;
• avaliações complementares; e
• outros elementos tecnicamente idôneos.

Os logs e registros eletrônicos mantidos pela Plataforma serão reputados registros próprios da ABIPEM Certificadora, equivalentes a declaração documental quanto aos eventos que o sistema registrou, sem que isso importe presunção absoluta sobre a identidade da pessoa que praticou o ato, sua intenção ou sua responsabilidade.

Os registros eletrônicos poderão ser questionados quanto à sua integridade, completude, significado ou interpretação e serão apreciados em conjunto com os demais elementos existentes.

O endereço IP, isoladamente considerado, não constitui prova absoluta da identidade da pessoa que realizou determinado acesso.

Da mesma forma, resultado produzido por ferramenta automatizada de detecção de inteligência artificial, plágio, comportamento atípico ou outra análise probabilística deverá ser apreciado em conjunto com as demais evidências.

A Comissão poderá determinar avaliação oral quando houver dúvida relevante quanto à autoria, realização pessoal ou domínio efetivo de conteúdo.

A avaliação oral poderá abranger todo o conteúdo relacionado às atividades ou conhecimentos cuja autoria, execução ou domínio tenham sido colocados em dúvida e poderá ser gravada para fins de registro e auditoria.

17. Consequências e sanções

Comprovada irregularidade, a Comissão poderá aplicar, isolada ou cumulativamente, conforme a natureza e gravidade dos fatos:

• advertência;
• invalidação de atividade, resposta, fórum, ensaio, quiz, avaliação, nota, frequência, conclusão ou outro registro acadêmico;
• determinação de refazimento de aulas, atividades ou avaliações;
• realização de atividade substitutiva, inclusive prova escrita, nova avaliação ou prova oral abrangendo parte ou a totalidade do conteúdo relacionado aos fatos apurados;
• invalidação de módulo ou de parcela da carga horária certificada;
• impedimento da emissão de certificado enquanto não cumpridos os requisitos legítimos da certificação;
• invalidação, cancelamento ou cassação de certificado já emitido, inclusive com desativação de sua validação pública;
• suspensão ou bloqueio de novas inscrições por período determinado;
• cassação das credenciais e exclusão definitiva da Plataforma, nos casos de maior gravidade ou incompatibilidade com a continuidade da relação acadêmica.

A aplicação da consequência observará proporcionalidade e poderá considerar, entre outros elementos:

• natureza e gravidade da infração;
• intencionalidade ou grau de participação;
• extensão dos atos praticados;
• benefício acadêmico ou certificatório obtido ou pretendido;
• prejuízo à confiabilidade da certificação;
• reiteração;
• eventual atuação de terceiros;
• colaboração do Usuário na elucidação dos fatos; e
• demais circunstâncias relevantes do caso concreto.

A cassação de credenciais ou exclusão da Plataforma decorrente de infração imputável ao Usuário não gera direito à restituição dos valores já pagos ou consumidos, ressalvadas hipóteses de restituição determinadas por norma legal cogente.

18. Pedido de reconsideração e decisão administrativa definitiva

Da decisão da Comissão de Integridade Acadêmica caberá uma única vez pedido de reconsideração, dirigido à própria Comissão.

O pedido deverá ser apresentado em até 5 (cinco) dias úteis contados da ciência da decisão.

O pedido poderá fundamentar-se, entre outros aspectos, em:

• erro de fato ou de direito;
• omissão relevante;
• equívoco na apreciação de prova;
• prova nova cuja apresentação anterior não tenha sido razoavelmente possível; ou
• desproporcionalidade da consequência aplicada.

O pedido de reconsideração será apreciado pela própria Comissão, mantida, sempre que possível, a composição original, ressalvadas hipóteses de impedimento, conflito de interesses ou indisponibilidade justificada.

A decisão do pedido de reconsideração deverá ser proferida, em regra, em até 15 (quinze) dias úteis.

Não caberá segundo pedido de reconsideração nem outro recurso administrativo interno contra a decisão nele proferida.

O pedido de reconsideração não suspenderá automaticamente medidas cautelares necessárias à preservação da integridade da certificação, sem prejuízo da possibilidade de sua revisão pela Comissão.

Enquanto não ocorrer a decisão administrativa definitiva, certificado questionado poderá permanecer com sua validação pública cautelarmente suspensa, quando houver fundamento para tanto.

19. Responsabilidade civil, administrativa e criminal e comunicação às autoridades

A aplicação das medidas previstas nestes Termos não exclui eventual responsabilidade civil, administrativa ou criminal decorrente dos mesmos fatos.

Havendo indícios consistentes de fato que possa, em tese, caracterizar o delito previsto no art. 311-A do Código Penal ou qualquer outro ilícito penal, a ABIPEM Certificadora poderá encaminhar notícia de fato, documentos e demais elementos disponíveis ao Ministério Público ou a outra autoridade competente.

A comunicação poderá ocorrer independentemente da conclusão do procedimento interno e não constitui declaração de culpa nem juízo definitivo de enquadramento criminal da conduta.

A ABIPEM Certificadora também poderá comunicar fatos relevantes à Comissão de Certificação dos Profissionais dos RPPS, ao Ministério da Previdência Social, a órgãos de controle, entidades contratantes ou outras instituições quando houver obrigação normativa ou necessidade legítima relacionada à validade da certificação.

20. Conectividade, equipamentos e ambiente do Usuário

• A qualidade da conexão à internet, energia elétrica, equipamento, navegador, sistema operacional, câmera, microfone e rede local é de responsabilidade do Usuário.
• Falhas decorrentes de provedores de internet, equipamentos do Usuário, bloqueios corporativos, VPN, firewall, proxy, sistema operacional ou incompatibilidades externas à Plataforma não geram, por si só, direito a reembolso.
• O Usuário deverá providenciar meio alternativo de acesso quando seu equipamento não atender aos requisitos necessários à atividade.
• Recomenda-se notebook ou computador desktop, navegador atualizado, conexão estável e realização prévia de testes técnicos para avaliações.

21. Propriedade intelectual

Materiais didáticos, videoaulas, bancos de questões, textos, atividades, avaliações, marcas, logotipos e demais conteúdos disponibilizados pela ABIPEM Certificadora são protegidos pela legislação aplicável.

É vedada, sem autorização, a reprodução, distribuição, redistribuição, publicação, gravação, captura massiva, scraping, extração automatizada, engenharia reversa ou utilização desses materiais para treinamento, alimentação, comparação ou validação de sistemas de inteligência artificial.

O dever de confidencialidade relativo às avaliações não se confunde com a mera proteção autoral e subsiste independentemente da finalidade comercial da reprodução ou divulgação.

22. Comunicações e notificações

A ABIPEM Certificadora poderá encaminhar confirmações, avisos acadêmicos, alertas de segurança, comunicações de auditoria, notificações de integridade, decisões, certificados e demais mensagens administrativas pelos canais informados no cadastro.

O Usuário deverá manter seu e-mail e telefone atualizados e acompanhar caixa de entrada, spam, notificações da Plataforma e demais canais oficialmente utilizados.

As comunicações relacionadas a PAIA, medidas cautelares e decisões serão encaminhadas por meio que permita registro razoável de sua expedição.

23. Suporte, disponibilidade e canais

A Plataforma poderá sofrer interrupções decorrentes de manutenção, atualizações, incidentes técnicos, caso fortuito, força maior ou falhas de serviços de terceiros.

Os prazos ordinários de suporte não substituem os prazos específicos dos procedimentos de integridade previstos nestes Termos.

24. Responsabilidades e limitações

• O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética, pessoal e compatível com a finalidade educacional e certificatória.
• O Usuário compromete-se a não interferir nos mecanismos de segurança, frequência, progressão, identificação, avaliação, auditoria ou supervisão.
• A ABIPEM Certificadora não responde por indisponibilidades diretamente atribuíveis a provedores de internet, data centers, serviços de pagamento, serviços de e-mail, hospedagem de vídeo, sistemas operacionais, lojas de aplicativos ou demais serviços de terceiros.
• Eventuais limitações de responsabilidade serão interpretadas de acordo com a legislação aplicável e não afastam responsabilidades legalmente inderrogáveis.

25. Privacidade, proteção de dados, preservação de registros e auditoria

O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Política de Privacidade da ABIPEM Certificadora e as demais normas aplicáveis.

Para fins de segurança, identificação, auditoria, integridade acadêmica, validação de carga horária, prevenção a fraudes, rastreabilidade e cumprimento de obrigações regulatórias, poderão ser tratados logs, metadados técnicos, registros acadêmicos, endereços IP, informações de dispositivos, sessões, navegação, respostas, notas, interações e outros dados necessários.

Os logs acadêmicos e registros necessários à rastreabilidade da certificação serão mantidos pelo prazo mínimo exigido pelas normas aplicáveis, não inferior a 1 (um) ano quando assim exigido pelo Manual de Certificação dos Profissionais dos RPPS.

Registros de imagem, som ou vídeo produzidos por mecanismos de supervisão serão armazenados pelo período mínimo exigido pelas normas aplicáveis, observadas a finalidade, a necessidade e as regras da Política de Privacidade.

Quando determinado registro for relevante para auditoria, apuração preliminar, PAIA, recurso, demanda judicial, requisição de autoridade ou cumprimento de obrigação legal, sua eliminação poderá ser suspensa até a conclusão da finalidade que justifique sua preservação.

O acesso a esses registros será limitado às pessoas que deles necessitem para o exercício de suas atribuições, observadas medidas de segurança e confidencialidade.

26. Serviços de terceiros

A Plataforma poderá utilizar ou integrar serviços de terceiros relacionados a hospedagem, vídeo, pagamentos, autenticação, comunicação, proctoring, segurança, armazenamento, análise técnica e outras funcionalidades.

Tais serviços poderão possuir termos e políticas próprios, sem prejuízo das obrigações assumidas pela ABIPEM Certificadora quanto aos tratamentos de dados pelos quais seja legalmente responsável.

27. Atualização dos Termos e regras de transição

Estes Termos poderão ser atualizados para adequação tecnológica, acadêmica, regulatória ou normativa.

A versão vigente será aquela publicada pela ABIPEM Certificadora, sem prejuízo de comunicação específica das alterações quando necessária.

Condutas serão avaliadas segundo as regras materiais aplicáveis no momento em que tiverem sido praticadas, não podendo atualização posterior criar retroativamente infração ou consequência mais gravosa.

Regras procedimentais destinadas à organização da apuração, exercício da defesa, formação da Comissão, produção de provas e reconsideração poderão ser aplicadas aos procedimentos em andamento a partir de sua vigência, desde que não prejudiquem direito já exercido nem agravem retroativamente a situação do interessado.

28. Legislação aplicável e foro

Aplicam-se a estes Termos a legislação brasileira, as normas relativas à certificação dos profissionais dos RPPS, a legislação de proteção de dados, as normas de defesa do consumidor quando incidentes e demais disposições aplicáveis.

Fica eleito o foro de Brasília/DF para solução de controvérsias, ressalvadas competências legais inderrogáveis e o foro assegurado ao consumidor quando aplicável.