Política completa

Termos e Condições de Uso do Site e da Certificação

Atualizado em 7 de setembro de 2025

1. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e uso do site/plataforma de cursos, a participação em trilhas formativas e processos de certificação oficial reconhecida pelo Ministério da Previdência Social, incluindo avaliações presenciais ou on-line com eventuais mecanismos de supervisão (proctoring).

2. Definições

• Plataforma: ambiente Moodle 5 e serviços correlatos.
• Usuário/Candidato: pessoa cadastrada que acessa cursos, atividades e avaliações.
• Controlador: Abipem Certificadora.
• SEB: Safe Exam Browser, aplicativo obrigatório para provas on-line oficiais.
• Edital/Manual: documento específico que regula cada ciclo de certificação.

3. Conta e elegibilidade

O Usuário deve fornecer dados verídicos e mantê-los atualizados. É responsável pela guarda das credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. O uso por terceiros ou o compartilhamento de acesso é vedado.

4. Inscrições, pagamentos e notas fiscais

Planos, valores, tributos e formas de pagamento serão informados antes da contratação. Em compras on-line, aplica-se o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, com reembolso conforme a Política de Reembolso, resguardadas situações de uso já realizado (ex.: acesso substancial a conteúdo, tentativa de prova, emissão de documentos).

5. Certificação, regras de prova e validade

O Edital/Manual específico detalhará: elegibilidade, critérios de aprovação, prazos, documentos, regras de conduta, possibilidade de retake, validade do certificado e verificação de autenticidade. Atos de fraude implicam eliminação sumária e possíveis sanções adicionais (vide item 9).

6. Safe Exam Browser (SEB) e requisitos técnicos

• É responsabilidade exclusiva do Usuário instalar o SEB, manter computador compatível e atender aos requisitos de hardware/softwares indicados no Edital/Manual (incluindo câmera e microfone funcionais).
• Sem um computador compatível com SEB e aprovado no teste técnico, não é possível concluir a certificação oficial.
• Cabe ao Usuário realizar previamente o teste de ambiente e solucionar eventuais impedimentos técnicos (drivers, permissões, bloqueios corporativos, antivírus, etc.).

7. Proctoring (supervisão de provas)

Durante avaliações on-line, poderão ser exigidos: identificação com documento oficial com foto, uso de câmera e microfone, captura/gravação de tela, verificação do ambiente, validações automatizadas e bloqueio de aplicativos/sites. As informações coletadas serão tratadas conforme a Política de Privacidade e o Edital/Manual.

8. Integridade acadêmica: atividades com e sem consulta

• Atividades “sem consulta”: vedado utilizar materiais, anotações, dispositivos, sites, IA generativa, comunicação com terceiros, ou qualquer recurso não expressamente autorizado.
• Atividades “com consulta”: somente os materiais explicitamente permitidos no enunciado/edital poderão ser utilizados, nos limites definidos.
• O descumprimento das regras anula a atividade/prova e pode ensejar sanções (item 9).

9. Antiplágio e antifraude (mensagem oficial)

É expressamente proibido plágio, cópia, uso de conteúdo de terceiros sem referência/autorizações, cola, utilização de contas de terceiros, personificação, contratação de “fazedores de prova”, uso indevido de IA/ferramentas automáticas, manipulação de sistemas, adulteração de evidências ou qualquer tentativa de burlar a avaliação e o proctoring.

Constatada suspeita fundamentada ou evidência de fraude/plágio, o Controlador poderá, a seu critério e conforme legislação aplicável:

• invalidar atividades e eliminar o candidato do processo;
• cancelar o acesso à Plataforma, sem reembolso de valores pagos;
• revogar certificados já emitidos e bloquear novas inscrições pelo prazo indicado em Edital/Manual;
• comunicar o fato ao Ministério da Previdência Social e, quando cabível, a órgãos de controle e autoridades competentes;
• adotar medidas cíveis, administrativas e penais, inclusive representação criminal quando houver indícios de ilícitos.

10. Conectividade e ambiente do Usuário

• A qualidade da conexão à internet, energia elétrica, equipamentos e rede local é de responsabilidade do Usuário.
• Quedas de conexão, interrupções, bloqueios corporativos, restrições de firewall, VPN, proxies, ou falhas de equipamentos não atribuíveis à Abipem Certificadora não ensejam reembolso.
• Recomenda-se conexão cabeada ou Wi-Fi estável, notebook/desktop dedicado, e realização prévia de teste técnico.

11. Propriedade intelectual

Materiais didáticos, bancos de questões, marcas, logotipos e a Plataforma são protegidos por direitos autorais e outras leis. É vedada a reprodução, distribuição, compartilhamento público, scraping, engenharia reversa ou gravação/redistribuição não autorizada de conteúdos.

12. Comunicação

Serão enviadas mensagens transacionais (confirmações, avisos de prova, resultados) e, quando aplicável, informativos de cursos. Preferências de marketing podem ser ajustadas conforme a Política de Privacidade. O Usuário deve manter e-mail e telefone atualizados e verificar caixa de entrada/spam.

13. Suporte, disponibilidade e canais

O serviço é prestado em regime de melhor esforço e pode sofrer interrupções por manutenção, caso fortuito ou força maior. Canais oficiais de suporte e prazos:

14. Responsabilidades e limitações

• O Usuário compromete-se a usar a Plataforma de forma lícita e a não tentar burlar mecanismos de segurança e avaliação.
• A Abipem Certificadora não responde por indisponibilidades de terceiros (provedores de internet, data centers, gateways de pagamento, serviços de e-mail/SMS) nem por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade decorrentes de tais falhas.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a legislação aplicável, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018), nos termos da Política de Privacidade. Em avaliações com proctoring e uso do SEB poderão ser coletadas imagens, áudios, vídeos, gravações de tela e metadados técnicos para fins de segurança, auditoria e validação da integridade da prova, pelo prazo e com as medidas de segurança informados no Edital/Manual e na Política de Privacidade.

16. Correções, contestações e recursos

Pedidos de revisão de nota, questionamento de gabarito, contestações de sanções e solicitações de reaplicação deverão ser enviados pelos canais oficiais, dentro dos prazos e condições previstos no Edital/Manual vigente.

17. Serviços de terceiros

A Plataforma pode integrar serviços de terceiros (ex.: hospedagem de vídeo, e-mail, pagamentos). Cada serviço tem seus próprios termos/políticas. O uso de tais integrações pode exigir aceite específico pelo Usuário.

18. Atualizações destes Termos

Os Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente é aquela publicada nesta página. O uso contínuo da Plataforma após a publicação das alterações implica concordância com a versão atualizada.

19. Foro e legislação

Aplica-se a legislação brasileira, inclusive normas de defesa do consumidor quando pertinentes e o Marco Civil da Internet. Fica eleito o foro de Brasília/DF, salvo competência legal diversa.

Política completa

Política de Privacidade (LGPD)

Atualizado em 7 de setembro de 2025

Controlador: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INSTITUICOES DE PREVIDENCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS – ABIPEM, CNPJ 29.184.280/0001-17, Q SCLRN 711, Bloco G, s/n, Loja 15, CEP 70750-557, Asa Norte, Brasília/DF.

Contato do Encarregado (DPO): Abipem • E-mail: suporte@abipemcertificadora.com.br • Canal adicional: contato.

Âmbito: Esta Política se aplica ao site abipemcertificadora.com.br e ao ambiente de cursos Moodle 5, incluindo inscrição, compra de cursos/certificações, realização de provas (inclusive com Safe Exam Browser – SEB) e suporte.

1.1. Quais dados tratamos

• Cadastro/conta: nome, CPF, e-mail, telefone, cargo, órgão/empresa, endereço, cidade/UF, senha (hash), histórico de inscrições.
• Acadêmico: matrículas, progresso, notas, certificados emitidos, tentativas de prova, logs de atividades.
• Técnicos/segurança: IP, data/hora, user-agent, eventos de acesso (logs), cookies estritamente necessários.
• Financeiro (quando aplicável): meio de pagamento, transações, faturas/notas (via intermediadores de pagamento), dados antifraude do pagamento.
• Suporte/contato: mensagens, anexos (prints/PDFs), registros de atendimento.
• Proctoring/antifraude (quando habilitado para provas com SEB): imagem (foto/vídeo), voz/áudio, captura/gravação de tela, telemetria do dispositivo, eventos de teclado/mouse, detecções de anomalia, e imagens do documento de identificação (ex.: frente/verso de RG/CRNM/CNH). Esses dados são coletados para validar identidade, monitorar o ambiente e coibir fraudes/colas, com acesso restrito a administradores e pessoal autorizado.
• Cookies e identificadores on-line: cookies estritamente necessários (funcionais) e, mediante consentimento, cookies/identificadores de analytics e marketing.

1.1.1. CPF e verificação pública de certificados

O CPF é obrigatório para cadastro e emissão/validação de certificados. Para a verificação pública de autenticidade dos certificados, poderemos exibir, em ambiente aberto, o nome completo do titular e o CPF associado ao certificado. Será oferecida ao Usuário a opção de fornecer uma versão desidentificada do CPF (por exemplo, 123.***.***-55) para exibição pública, mantendo-se o CPF integral em nossos registros internos para auditoria e prevenção a fraudes.

1.2. Finalidades e bases legais

• Execução de contrato (LGPD, art. 7º, V): criação e manutenção da conta, matrícula, acesso a conteúdos, aplicação de avaliações (incluindo proctoring quando exigido pelo edital), emissão e verificação de certificados.
• Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II): guarda de logs, obrigações fiscais/contábeis, atendimento a autoridades, preservação de evidências para auditorias.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da plataforma, prevenção e combate a fraudes/cola, proteção da integridade do processo de certificação, melhoria de usabilidade, comunicação institucional mínima relacionada ao serviço (com opt-out quando cabível). Realizamos avaliação de balanceamento e aplicamos minimização.
• Consentimento (art. 7º, I): comunicações promocionais não essenciais; cookies não essenciais (analytics/marketing); acessos de sistema que requeiram autorização explícita do dispositivo (ex.: câmera/microfone para proctoring, quando solicitado pelo navegador/sistema).

1.2.1. Proctoring (SEB) e dados de voz/imagem/documento

Tratamos voz, imagem e imagem do documento de identificação, além de gravação de tela e telemetria, para verificação de identidade, monitoramento do ambiente e prevenção a fraudes em avaliações oficiais. A base legal é a execução de contrato, o legítimo interesse na integridade do exame/certificação e, quando aplicável, o consentimento para autorizações do dispositivo.

1.2.2. Verificação pública e exibição do CPF

Para permitir a conferência por empregadores, órgãos de controle e pelo próprio titular, exibimos dados mínimos para autenticar o certificado. A exibição pode incluir nome completo e CPF (integral ou desidentificado, conforme opção do titular), com base em execução de contrato e legítimo interesse na autenticidade pública da certificação, observada a minimização e a possibilidade de oposição quando cabível.

1.3. Compartilhamento

Compartilhamos apenas o necessário com operadores (processadores) contratados: hospedagem/infraestrutura, CDN/mitigação DDoS, provedores de e-mail transacional, sistemas de pagamento/faturamento, plugins Moodle (ex.: proctoring, videoconferência, H5P), analytics consentidos e suporte. Poderemos ainda compartilhar com o Ministério da Previdência Social e, quando cabível, com órgãos de controle e autoridades competentes para fins de auditoria, reconhecimento regulatório da certificação, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

1.4. Transferências internacionais

Poderão ocorrer quando utilizarmos provedores localizados fora do Brasil. Nessas hipóteses, adotaremos garantias adequadas (contratuais e técnicas), preferindo fornecedores com padrões elevados de proteção de dados.

1.5. Retenção

• Conta e histórico acadêmico: enquanto a conta estiver ativa e pelo prazo necessário para comprovação de certificações; posteriormente, armazenamento mínimo por [PRAZO] para defesa de direitos/auditoria.
• Logs de acesso a aplicações: mínimo de 6 (seis) meses.
• Financeiro/fiscal: conforme legislação aplicável (em regra, 5 anos).
• Provas/Proctoring (imagens/voz/tela/documentos): pelo prazo informado no Edital/Manual e/ou Política de Retenção, limitado ao necessário para auditoria, contestação e prevenção a fraudes.

1.6. Direitos dos titulares

Você pode solicitar: confirmação de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; revogação do consentimento; e revisão de decisões automatizadas. Encaminhe seu pedido ao DPO: contato. Poderemos solicitar comprovação de identidade. As respostas observarão os prazos e requisitos da LGPD e orientações da ANPD.

1.6.1. Sinais/decisões automatizadas em antifraude

Alguns mecanismos de proctoring utilizam software para sinalizar comportamentos atípicos. Não adotamos decisões unicamente automatizadas com efeitos jurídicos sem revisão humana quando exigido. Você pode solicitar informações sobre a lógica envolvida e requerer revisão.

1.7. Medidas de segurança

Aplicamos controles administrativos, técnicos e físicos proporcionais ao risco: criptografia em trânsito, segregação de ambientes, backups, controle de acesso por perfis, registro de eventos, revisão periódica de permissões, atualização de plugins e monitoramento.

1.8. Crianças e adolescentes

O público-alvo é adulto. Se identificarmos menores de 18 anos, aplicaremos salvaguardas adicionais; a coleta dependerá de consentimento específico de pais/responsáveis, quando exigido.

1.9. Cookies e preferências

Exibimos banner de cookies com opções para aceitar apenas os necessários ou gerenciar categorias (funcionais, analytics, marketing). Você pode ajustar o navegador para bloqueio/remoção de cookies.

1.10. Incidentes de segurança

Em caso de incidente com risco ou dano relevante, adotaremos medidas de contenção e comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, quando exigido pela LGPD e regulamentações aplicáveis.

1.11. Atualizações desta Política

Publicaremos versões datadas nesta página e poderemos notificar mudanças relevantes via Moodle/e-mail. A versão vigente é aquela publicada neste endereço.

Política completa

Política de Cookies

1. O que são cookies

Arquivos instalados no seu navegador para funcionamento do site, preferências, estatísticas e funcionalidades integradas.

2. Como usamos

• Estritamente necessários (sempre ativos): sessão/autenticação e segurança do Moodle.
• Funcionais: lembrar preferências (ex.: idioma, “manter logado”).
• Analytics (dependem de consentimento): entender uso para melhorar cursos/serviços.
• Marketing/terceiros (consentimento): players de vídeo, redes sociais, publicidade.

3. Cookies principais do Moodle

• MoodleSession (sessão): mantém sua sessão ativa; excluído ao sair.
• MOODLEID (conveniência): lembra o nome de usuário para facilitar login; opcional.

4. Terceiros comuns (preencher conforme uso)

• [Google Analytics / Matomo]: métricas de navegação.
• [YouTube/Vimeo/H5P/Jitsi]: reprodução de vídeos/recursos interativos.
• [Hotjar/Facebook/Pixel/Tag Manager]: apenas se realmente utilizados.

5. Gestão de consentimento

Você pode ajustar suas preferências a qualquer momento em [LINK DO CENTRO DE PREFERÊNCIAS]. Também é possível desabilitar cookies no navegador (o que pode afetar funcionalidades). Cookies não essenciais só são ativados após seu consentimento.

6. Retenção

Informamos a duração aproximada no Centro de Preferências. Cookies de sessão expiram ao encerrar o navegador; persistentes respeitam seu prazo próprio.