Política completa

Termos e Condições de Uso do Site e da Certificação

 

1. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e uso do site/plataforma de cursos, a participação em trilhas formativas e processos de certificação oficial reconhecida pelo Ministério da Previdência Social, incluindo avaliações presenciais ou on-line com eventuais mecanismos de supervisão (proctoring).

2. Definições

• Plataforma: ambiente Moodle 5 e serviços correlatos utilizados pela ABIPEM Certificadora.
• Usuário/Candidato: pessoa cadastrada que acessa cursos, atividades e avaliações.
• Controlador: ABIPEM Certificadora.
• SEB: Safe Exam Browser, aplicativo obrigatório para provas on-line oficiais ou avaliações específicas, quando exigido.
• Edital/Manual: documento específico que regula cada ciclo de certificação.
• Atividade avaliativa: qualquer atividade que gere nota, conceito, pontuação, frequência, progressão, aprovação, conclusão de módulo, emissão de certificado intermediário ou emissão de certificação profissional.
• IA generativa: sistemas, aplicativos, ferramentas ou serviços capazes de gerar, revisar, responder, resolver, resumir, traduzir, estruturar ou completar textos, respostas, fórmulas, cálculos, códigos, imagens, áudios ou outros conteúdos por meio de inteligência artificial.
• Aplicativo móvel: aplicativo oficial do Moodle para Android ou iOS, cujo uso pode ser tecnicamente limitado em relação às funcionalidades disponíveis pela versão web da Plataforma.

3. Conta, cadastro, foto de perfil e elegibilidade

O Usuário deve fornecer dados verídicos e mantê-los atualizados. É responsável pela guarda das credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. O uso por terceiros ou o compartilhamento de acesso é absolutamente vedado.

O acesso à Plataforma é individual, pessoal e intransferível. O Usuário não poderá compartilhar login, senha, sessão autenticada, dispositivo já autenticado, código de acesso, token, link de autenticação ou qualquer outro meio que permita o acesso de terceiros à sua conta.

O Usuário é responsável por todas as ações praticadas em sua conta, inclusive acessos, visualizações, respostas, envios, interações, conclusões de atividades, tentativas de avaliação, emissão de certificados e demais registros acadêmicos. A alegação de uso por terceiro, quando decorrente de compartilhamento de credenciais, negligência na guarda da senha ou manutenção de sessão aberta, não afasta a responsabilidade acadêmica e administrativa do titular da conta.

Para fins de identificação acadêmica, segurança, auditoria e integridade da certificação, o Usuário deverá manter seu perfil atualizado, inclusive com foto de rosto reconhecível, recente, nítida, frontal ou semifrontal, sem boné, chapéu, óculos escuros, máscara, filtros, imagens de terceiros, desenhos, logotipos, paisagens ou qualquer elemento que dificulte sua identificação.

A ABIPEM Certificadora poderá solicitar a substituição da foto de perfil quando ela não permitir identificação suficiente do Usuário, bem como poderá condicionar a participação em determinadas atividades ou avaliações à regularização cadastral.

4. Inscrições, pagamentos e notas fiscais

Planos, valores, tributos e formas de pagamento serão informados antes da contratação. Em compras on-line, aplica-se o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, com reembolso conforme a Política de Reembolso, resguardadas situações de uso já realizado, como acesso substancial a conteúdo, tentativa de prova, emissão de documentos, conclusão de atividades ou disponibilização de certificados.

5. Certificação, regras de prova, declaração de autoria e validade

O Edital/Manual específico detalhará: elegibilidade, critérios de aprovação, prazos, documentos, regras de conduta, possibilidade de retake, validade do certificado e verificação de autenticidade. Atos de fraude implicam eliminação sumária e possíveis sanções adicionais, nos termos destes Termos, do Regulamento, do Edital/Manual aplicável e da legislação vigente.

A realização de atividades, a submissão de respostas, a participação em fóruns, a conclusão de módulos, a solicitação de certificados, o recebimento de certificados intermediários ou finais e a utilização da certificação profissional importam declaração permanente do Usuário de que todas as atividades foram realizadas efetiva, integral e pessoalmente pelo aluno constante do cadastro, sem substituição por terceiros, sem compartilhamento de acesso e sem utilização de meios artificiais ou não autorizados.

A certificação emitida não gera direito adquirido à sua manutenção caso se verifique, posteriormente, que os requisitos de carga horária, frequência, desempenho, identidade, participação pessoal, autoria, integridade acadêmica ou regularidade dos registros não foram efetivamente cumpridos.

6. Requisitos técnicos, Safe Exam Browser (SEB), aplicativo móvel e dispositivos Apple

• É responsabilidade exclusiva do Usuário manter computador, navegador, conexão, câmera, microfone e demais equipamentos compatíveis com os requisitos técnicos indicados pela ABIPEM Certificadora, pelo Edital/Manual, pela Plataforma ou pelas instruções de cada atividade.
• Quando exigido, é responsabilidade do Usuário instalar o SEB, manter computador compatível e atender aos requisitos de hardware e software indicados, incluindo câmera e microfone funcionais.
• Sem computador compatível com SEB e aprovado no teste técnico, quando esse recurso for exigido, não será possível concluir a avaliação ou certificação oficial correspondente.
• Cabe ao Usuário realizar previamente o teste de ambiente e solucionar eventuais impedimentos técnicos, tais como drivers, permissões, bloqueios corporativos, antivírus, firewall, extensões de navegador, restrições de rede, VPN, proxy ou incompatibilidades de equipamento.
• O aplicativo móvel do Moodle para Android e iOS pode apresentar limitações técnicas e não permite a realização de algumas atividades, avaliações, interações, recursos, questionários, videoaulas, tarefas, conteúdos interativos ou funcionalidades exigidas para fins de certificação.
• As videoaulas e atividades certificadoras deverão ser acessadas preferencialmente pela versão web da Plataforma, em navegador atualizado, por notebook ou computador desktop. O uso do aplicativo móvel não garante acesso integral aos recursos necessários à conclusão do curso.
• Poderão ocorrer instabilidades, restrições ou impossibilidade de visualização de videoaulas e atividades em determinados dispositivos móveis, especialmente em dispositivos Apple, iOS ou iPhone, em razão de limitações de compatibilidade, políticas do sistema operacional, navegador, player de vídeo, permissões, bloqueios de cookies, armazenamento local ou integrações de terceiros.
• A impossibilidade de realizar atividades ou assistir videoaulas pelo aplicativo móvel, iPhone, iPad ou outro dispositivo incompatível não afasta a responsabilidade do Usuário de acessar a Plataforma por meio tecnicamente adequado.

7. Proctoring (supervisão de provas)

Durante avaliações on-line, poderão ser exigidos: identificação com documento oficial com foto, conferência de foto de perfil, uso de câmera e microfone, captura ou gravação de tela, verificação do ambiente, validações automatizadas, bloqueio de aplicativos e sites, análise de movimentos suspeitos, análise de sons do ambiente e outros mecanismos de supervisão compatíveis com a atividade realizada.

As informações coletadas serão tratadas conforme a Política de Privacidade, estes Termos, o Regulamento e o Edital/Manual aplicável.

8. Integridade acadêmica, atividades com e sem consulta e uso de inteligência artificial

• Atividades “sem consulta”: é vedado utilizar materiais, anotações, dispositivos, sites, IA generativa, comunicação com terceiros ou qualquer recurso não expressamente autorizado.
• Atividades “com consulta”: somente os materiais explicitamente permitidos no enunciado, no curso, no edital ou nas instruções da atividade poderão ser utilizados, nos limites definidos.
• Uso de inteligência artificial em atividades não avaliativas: o uso de IA generativa poderá ser tolerado exclusivamente como apoio ao aprendizado individual do aluno, para fins de estudo, organização pessoal, esclarecimento conceitual, revisão de conteúdo ou aprofundamento de temas, desde que não substitua a realização pessoal das atividades exigidas.
• Vedação de inteligência artificial em atividades avaliativas: é terminantemente proibido utilizar IA generativa para elaborar, revisar substancialmente, responder, resolver, completar ou substituir a atuação do aluno em ensaios, posts de fóruns, respostas discursivas, questões objetivas, questões numéricas, quizzes, tarefas, autoavaliações, provas, atividades com nota, atividades com conceito, atividades com gradação, atividades exigidas para conclusão de módulo ou qualquer atividade que influencie frequência, aproveitamento, progressão, certificação ou emissão de certificado.
• O uso de IA generativa, ferramentas automáticas ou recursos equivalentes em desacordo com estes Termos poderá caracterizar fraude acadêmica, ainda que o conteúdo final tenha sido posteriormente editado pelo Usuário.
• O descumprimento das regras de integridade acadêmica poderá anular a atividade, impedir a conclusão do módulo, suspender a emissão do certificado e ensejar as sanções previstas nestes Termos, no Regulamento e no Edital/Manual aplicável.

9. Antiplágio e antifraude

É expressamente proibido plágio, cópia, uso de conteúdo de terceiros sem referência ou autorização, cola, utilização de contas de terceiros, personificação, contratação de “fazedores de prova”, compartilhamento de senha, uso indevido de IA generativa, uso de ferramentas automáticas, manipulação de sistemas, adulteração de evidências ou qualquer tentativa de burlar atividades, avaliações, frequência, registros acadêmicos, proctoring, controles de segurança ou regras de progressão.

Incluem-se entre as formas de fraude ou conduta incompatível com a integridade acadêmica: simulação de presença, visualização artificial de videoaulas, conclusão acelerada incompatível com a carga horária, uso de automações, robôs, scripts, extensões, aceleradores, macros, reprodutores externos, múltiplas sessões, múltiplos dispositivos, manipulação de requisições, compartilhamento de acesso ou quaisquer expedientes destinados a gerar registros acadêmicos inverídicos.

Constatada suspeita fundamentada ou evidência de fraude, plágio, uso indevido de IA, compartilhamento de acesso ou irregularidade acadêmica, a ABIPEM Certificadora poderá, a seu critério e conforme legislação aplicável:

• invalidar atividades, respostas, fóruns, quizzes, tarefas, frequências, conclusões, notas ou registros acadêmicos;
• exigir o refazimento de videoaulas, atividades, fóruns, tarefas, quizzes, ensaios ou avaliações;
• suspender a emissão, disponibilização ou validação pública de certificados;
• eliminar o candidato do processo, quando cabível;
• cancelar o acesso à Plataforma, sem reembolso de valores pagos, quando houver violação grave destes Termos, do Regulamento ou do Edital/Manual;
• revogar, cancelar ou invalidar certificados já emitidos e bloquear novas inscrições pelo prazo indicado em Edital/Manual, Regulamento ou decisão administrativa fundamentada;
• comunicar o fato à Comissão de Certificação, ao Ministério da Previdência Social e, quando cabível, a órgãos de controle ou autoridades competentes;
• adotar medidas cíveis, administrativas e penais, inclusive representação às autoridades competentes quando houver indícios de ilícitos.

9-A. Integridade na fruição das aulas, validação de carga horária, auditoria e registros acadêmicos

A participação nos cursos, trilhas formativas e atividades da Plataforma deve ocorrer de modo pessoal, individual, contínuo e compatível com a finalidade pedagógica da certificação. O Usuário deve assistir às videoaulas, responder às questões interativas, participar de fóruns, realizar quizzes, ensaios, leituras e demais atividades obrigatórias de forma efetiva e sem utilização de expedientes artificiais.

É vedado ao Usuário, entre outras condutas:

• compartilhar login, senha, sessão, dispositivo autenticado ou qualquer meio de acesso à Plataforma;
• permitir que terceiro acesse videoaulas, realize atividades ou interaja na Plataforma em seu nome;
• utilizar automações, robôs, scripts, extensões de navegador, aceleradores, macros, reprodutores externos, manipulação de requisições ou qualquer ferramenta destinada a simular presença, progressão, visualização, interação ou conclusão de atividades;
• burlar, contornar ou tentar contornar controles de frequência, tempo mínimo, visualização integral, questões interativas, progressão obrigatória, bloqueios de avanço, registros de conclusão ou regras de disponibilidade de atividades;
• realizar, em curto intervalo de tempo, progressão incompatível com a duração das atividades, com a carga horária do curso ou com a aprendizagem mínima esperada;
• utilizar múltiplas sessões, múltiplos dispositivos, acessos simultâneos ou qualquer expediente semelhante com o objetivo de antecipar artificialmente a conclusão do curso;
• praticar qualquer ato que comprometa a confiabilidade dos registros acadêmicos ou a credibilidade da certificação.

A Plataforma poderá registrar, para fins acadêmicos, operacionais, antifraude, de auditoria e de segurança, dados como usuário, data, hora, endereço IP, dispositivo, navegador, sessão, atividade acessada, tempo de permanência, progresso, conclusão, tentativas, respostas, notas, interações, eventos de navegação e demais metadados necessários à validação da frequência, da carga horária, da aprendizagem e da integridade da certificação.

A ABIPEM Certificadora poderá realizar auditorias periódicas, automatizadas ou manuais, para verificar, entre outros elementos:

• tempo de visualização de videoaulas;
• sequência e intervalo entre visualizações e conclusões;
• quantidade de videoaulas ou atividades concluídas em determinado período;
• regularidade da realização das atividades obrigatórias;
• probabilidade, indícios ou padrões compatíveis com uso indevido de inteligência artificial em atividades avaliativas;
• endereço IP, origem técnica do acesso, dispositivo, sessão, navegador e demais metadados de acesso;
• eventuais inconsistências entre frequência, desempenho, respostas, participação em fóruns, registros de conclusão e carga horária certificada.

A identificação de padrões atípicos de uso, incluindo conclusão de quantidade elevada de videoaulas ou atividades em curto intervalo, acessos simultâneos, incompatibilidade entre duração mínima e registros de conclusão, alteração abrupta de IP ou dispositivo, repetição mecânica de eventos, probabilidade de uso indevido de IA ou inconsistências entre logs e desempenho acadêmico, poderá ensejar apuração administrativa.

A abertura de apuração não implica conclusão automática de irregularidade. O Usuário poderá ser notificado para apresentar esclarecimentos, documentos e justificativas no prazo indicado pela ABIPEM Certificadora.

Quando relatórios de auditoria ou outros elementos técnicos indicarem possível descumprimento dos requisitos de carga horária, frequência, desempenho, identidade, autoria, participação pessoal ou integridade acadêmica, a ABIPEM Certificadora poderá autuar Procedimento de Impugnação de Certificado Concedido ou procedimento equivalente de apuração, assegurada oportunidade de manifestação do interessado antes de eventual decisão administrativa.

10. Conectividade, equipamentos, ambiente do Usuário e compatibilidade técnica

• A qualidade da conexão à internet, energia elétrica, equipamentos, navegador, sistema operacional, permissões, câmera, microfone, rede local e demais condições técnicas é de responsabilidade do Usuário.
• Quedas de conexão, interrupções, bloqueios corporativos, restrições de firewall, VPN, proxies, filtros de segurança, extensões de navegador, incompatibilidades de sistema operacional, falhas de equipamentos ou limitações de dispositivos móveis não atribuíveis à ABIPEM Certificadora não ensejam reembolso.
• Recomenda-se conexão cabeada ou Wi-Fi estável, notebook ou desktop dedicado, navegador atualizado, ambiente silencioso e realização prévia de teste técnico.
• A Plataforma poderá não funcionar adequadamente em determinados dispositivos móveis, navegadores desatualizados, aplicativos, tablets, iPhones, iPads ou equipamentos com restrições de segurança, bloqueios de cookies, bloqueio de armazenamento local, bloqueio de scripts, bloqueio de pop-ups ou limitações impostas pelo sistema operacional.
• O Usuário deverá providenciar meio alternativo de acesso, preferencialmente computador ou notebook com navegador atualizado, sempre que o dispositivo utilizado não permitir a reprodução de videoaulas, a realização de atividades, a submissão de respostas ou a conclusão regular do curso.

11. Propriedade intelectual

Materiais didáticos, bancos de questões, marcas, logotipos, videoaulas, textos, atividades, fóruns, avaliações e a Plataforma são protegidos por direitos autorais e outras leis. É vedada a reprodução, distribuição, compartilhamento público, scraping, engenharia reversa, gravação, redistribuição não autorizada, captura massiva, extração automatizada ou utilização dos conteúdos para treinamento, alimentação, comparação ou validação de ferramentas de inteligência artificial sem autorização expressa da ABIPEM Certificadora.

12. Comunicação

Serão enviadas mensagens transacionais, incluindo confirmações, avisos de curso, avisos de prova, alertas de integridade, resultados, notificações de auditoria e comunicações administrativas. Quando aplicável, também poderão ser enviados informativos de cursos. Preferências de marketing podem ser ajustadas conforme a Política de Privacidade. O Usuário deve manter e-mail e telefone atualizados e verificar caixa de entrada, spam e demais canais de comunicação informados no cadastro.

13. Suporte, disponibilidade e canais

O serviço é prestado em regime de melhor esforço e pode sofrer interrupções por manutenção, caso fortuito, força maior, falhas de terceiros, atualizações técnicas ou ajustes de segurança. Canais oficiais de suporte e prazos:

14. Responsabilidades e limitações

• O Usuário compromete-se a usar a Plataforma de forma lícita, ética, pessoal e compatível com os objetivos educacionais e certificatórios.
• O Usuário compromete-se a não tentar burlar mecanismos de segurança, frequência, progressão, avaliação, auditoria, identificação ou supervisão.
• A ABIPEM Certificadora não responde por indisponibilidades de terceiros, provedores de internet, data centers, gateways de pagamento, serviços de e-mail, SMS, hospedagem de vídeo, aplicativos, lojas de aplicativos, sistemas operacionais, navegadores, bloqueios corporativos ou serviços integrados.
• A ABIPEM Certificadora não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de oportunidade ou prejuízos decorrentes de falhas técnicas não atribuíveis diretamente à Plataforma.

15. Privacidade, proteção de dados, logs e auditoria

O tratamento de dados pessoais observa a legislação aplicável, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018), nos termos da Política de Privacidade. Em avaliações com proctoring, uso do SEB ou mecanismos equivalentes poderão ser coletadas imagens, áudios, vídeos, gravações de tela e metadados técnicos para fins de segurança, auditoria e validação da integridade da prova, pelo prazo e com as medidas de segurança informados no Edital/Manual, nestes Termos e na Política de Privacidade.

Para fins de segurança, auditoria, integridade acadêmica, validação de carga horária, prevenção a fraudes, verificação de identidade, rastreabilidade, cumprimento de obrigações regulatórias e preservação da credibilidade da certificação, a ABIPEM Certificadora poderá tratar logs de acesso, metadados técnicos, registros de navegação acadêmica, tempos de permanência, eventos de conclusão, tentativas, respostas, notas, interações, endereços IP, origem técnica do acesso, informações de dispositivo, navegador, sessão e demais informações necessárias à verificação da regularidade acadêmica e certificatória.

A análise de probabilidade, indícios ou padrões compatíveis com uso indevido de inteligência artificial em atividades avaliativas será utilizada como elemento auxiliar de auditoria e integridade acadêmica, devendo ser interpretada em conjunto com os demais registros da Plataforma, a natureza da atividade, o histórico do aluno e eventual manifestação do interessado, não constituindo, isoladamente, decisão automática definitiva.

16. Correções, contestações, recursos e impugnações

Pedidos de revisão de nota, questionamento de gabarito, contestações de sanções, solicitações de reaplicação, esclarecimentos sobre auditoria e manifestações em Procedimento de Impugnação de Certificado Concedido deverão ser enviados pelos canais oficiais, dentro dos prazos e condições previstos no Edital/Manual, no Regulamento, nestes Termos ou na notificação específica.

Quando houver apuração de possível irregularidade, a ABIPEM Certificadora poderá suspender cautelarmente a emissão, disponibilização ou validação pública de certificado até a conclusão da análise administrativa, sem que isso implique, por si só, reconhecimento definitivo de fraude ou irregularidade.

17. Serviços de terceiros

A Plataforma pode integrar serviços de terceiros, como hospedagem de vídeo, e-mail, pagamentos, autenticação, ferramentas de segurança, recursos de proctoring, aplicativos, web services e serviços de análise técnica. Cada serviço tem seus próprios termos e políticas. O uso de tais integrações pode exigir aceite específico pelo Usuário e estar sujeito a limitações técnicas próprias.

18. Atualizações destes Termos

Os Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente é aquela publicada nesta página. O uso contínuo da Plataforma após a publicação das alterações implica concordância com a versão atualizada, sem prejuízo de comunicações específicas quando exigidas ou recomendáveis.

19. Foro e legislação

Aplica-se a legislação brasileira, inclusive normas de defesa do consumidor quando pertinentes, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis à certificação profissional. Fica eleito o foro de Brasília/DF, salvo competência legal diversa.

Política completa

Política de Privacidade (LGPD)

Atualizado em 4 de junho de 2026

Controlador: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INSTITUICOES DE PREVIDENCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS – ABIPEM, CNPJ 29.184.280/0001-17, Q SCLRN 711, Bloco G, s/n, Loja 15, CEP 70750-557, Asa Norte, Brasília/DF.

Contato do Encarregado (DPO): ABIPEM • E-mail: suporte@abipemcertificadora.com.br • Canal adicional: contato.

Âmbito: Esta Política se aplica ao site abipemcertificadora.com.br e ao ambiente de cursos Moodle 5, incluindo inscrição, compra de cursos/certificações, acesso a conteúdos, realização de atividades acadêmicas, emissão e validação de certificados, realização de provas, uso de Safe Exam Browser – SEB, mecanismos de supervisão, auditoria acadêmica, suporte e demais funcionalidades relacionadas à certificação profissional.

1.1. Quais dados tratamos

• Cadastro/conta: nome, CPF, e-mail, telefone, cargo, órgão/empresa, endereço, cidade/UF, senha em formato protegido por hash, histórico de inscrições e demais informações necessárias à criação e manutenção da conta.
• Identificação e perfil: foto de perfil, imagem facial, dados cadastrais, documento de identificação quando exigido, e demais informações necessárias à identificação do aluno, à conferência de titularidade da conta, à prevenção de uso indevido por terceiros e à integridade do processo de certificação.
• Acadêmico: matrículas, progresso, notas, certificados emitidos, certificados intermediários, tentativas de prova, respostas, interações, participação em fóruns, realização de quizzes, ensaios, leituras, tarefas e demais atividades acadêmicas.
• Acadêmico e auditoria da certificação: tempo de permanência, tempo de visualização de videoaulas, sequência de atividades, registros de conclusão, logs de atividades, relatórios de auditoria acadêmica, padrões de acesso, registros de frequência, registros de progressão, indícios técnicos de irregularidade e sinais de uso indevido de inteligência artificial em atividades avaliativas.
• Técnicos/segurança: IP, data/hora, user-agent, dispositivo, navegador, sessão, origem técnica do acesso, eventos de acesso, logs, cookies estritamente necessários e metadados técnicos utilizados para segurança, rastreabilidade, prevenção a fraudes, auditoria e validação da integridade da certificação.
• Financeiro, quando aplicável: meio de pagamento, transações, faturas, notas fiscais, dados tratados por intermediadores de pagamento e dados antifraude do pagamento.
• Suporte/contato: mensagens, anexos, prints, PDFs, registros de atendimento, histórico de solicitações e demais informações enviadas voluntariamente pelo Usuário em canais de suporte.
• Proctoring/antifraude e identificação biométrica, quando habilitados: imagem facial, foto/vídeo, voz/áudio, captura ou gravação de tela, telemetria do dispositivo, eventos de teclado/mouse, detecções de anomalia, imagens do documento de identificação e, quando aplicável, dados biométricos ou comparação facial utilizados para validação de identidade, autenticação, monitoramento do ambiente e prevenção a fraudes.
• Cookies e identificadores on-line: cookies estritamente necessários, funcionais e, mediante consentimento, cookies ou identificadores de analytics e marketing.

1.1.1. CPF e verificação pública de certificados

O CPF é obrigatório para cadastro e emissão/validação de certificados. Para a verificação pública de autenticidade dos certificados, poderemos exibir, em ambiente aberto, o nome completo do titular e o CPF associado ao certificado.

Será oferecida ao Usuário a opção de fornecer uma versão desidentificada do CPF, por exemplo, 123.***.***-55, para exibição pública, mantendo-se o CPF integral em nossos registros internos para auditoria, prevenção a fraudes, validação da certificação e cumprimento de obrigações regulatórias.

1.2. Finalidades e bases legais

• Execução de contrato (LGPD, art. 7º, V): criação e manutenção da conta, matrícula, acesso a conteúdos, realização de atividades acadêmicas, aplicação de avaliações, emissão e verificação de certificados, suporte ao Usuário e disponibilização dos serviços contratados.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7º, II): guarda de logs, obrigações fiscais e contábeis, atendimento a autoridades, prestação de informações ao Ministério da Previdência Social, preservação de evidências para auditorias e cumprimento das normas aplicáveis à certificação profissional.
• Exercício regular de direitos (LGPD, art. 7º, VI, e art. 11, II, “d”, quando aplicável): preservação de registros e evidências para processos administrativos, procedimentos de impugnação de certificado, defesa de direitos, contestações, auditorias, apurações de irregularidade e medidas administrativas, cíveis ou judiciais.
• Legítimo interesse (LGPD, art. 7º, IX): segurança da plataforma, prevenção e combate a fraudes, proteção da integridade do processo de certificação, melhoria de usabilidade, comunicação institucional mínima relacionada ao serviço e auditoria acadêmica, observada a avaliação de balanceamento, a minimização de dados e os direitos dos titulares.
• Consentimento (LGPD, art. 7º, I): comunicações promocionais não essenciais, cookies não essenciais, analytics/marketing e permissões técnicas do dispositivo quando exigidas pelo navegador ou sistema operacional, como acesso à câmera, microfone ou compartilhamento de tela.
• Prevenção à fraude e segurança do titular em processos de identificação e autenticação (LGPD, art. 11, II, “g”, quando aplicável): tratamento de dados biométricos ou comparação facial para validação de identidade, autenticação do aluno, prevenção de uso indevido de conta, integridade das avaliações e proteção da certificação.

1.2.1. Proctoring, identificação, imagem facial, voz e documento

Tratamos imagem, foto de perfil, imagem facial, voz, áudio, imagem do documento de identificação, gravação de tela, telemetria e demais metadados técnicos para verificação de identidade, autenticação do aluno, monitoramento do ambiente, prevenção a fraudes, auditoria e validação da integridade da certificação.

Quando houver tratamento de dados biométricos ou comparação facial para fins de identificação ou autenticação, tais dados serão tratados como dados pessoais sensíveis, com aplicação de salvaguardas reforçadas de segurança, controle de acesso, minimização, retenção limitada e revisão humana quando houver impacto relevante ao titular.

As bases legais aplicáveis incluem, conforme o caso: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos em processo administrativo e garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos. Quando necessário, também poderá ser solicitado consentimento para permissões técnicas do dispositivo, como acesso à câmera, microfone ou compartilhamento de tela.

1.2.2. Verificação pública e exibição do CPF

Para permitir a conferência por empregadores, órgãos de controle, entes públicos, unidades gestoras de RPPS e pelo próprio titular, exibimos dados mínimos para autenticar o certificado. A exibição pode incluir nome completo e CPF, integral ou desidentificado, conforme opção do titular, com base em execução de contrato e legítimo interesse na autenticidade pública da certificação, observada a minimização e a possibilidade de oposição quando cabível.

1.3. Compartilhamento

Compartilhamos apenas o necessário com operadores contratados, incluindo serviços de hospedagem e infraestrutura, CDN/mitigação DDoS, provedores de e-mail transacional, sistemas de pagamento e faturamento, plugins Moodle, serviços de proctoring, videoconferência, H5P, analytics consentidos, suporte, segurança da informação e demais fornecedores estritamente envolvidos na operação da Plataforma.

Poderemos ainda compartilhar dados com o Ministério da Previdência Social, a Comissão de Certificação dos Profissionais dos RPPS e, quando cabível, com órgãos de controle e autoridades competentes, para fins de auditoria, reconhecimento regulatório da certificação, prevenção a fraudes, apuração de irregularidades, cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos.

1.4. Transferências internacionais

Poderão ocorrer transferências internacionais quando utilizarmos provedores localizados fora do Brasil ou serviços com infraestrutura global. Nessas hipóteses, adotaremos garantias adequadas, contratuais e técnicas, preferindo fornecedores com padrões elevados de proteção de dados, segurança da informação e conformidade regulatória.

1.5. Retenção

• Conta e histórico acadêmico: enquanto a conta estiver ativa e pelo prazo necessário para comprovação de certificações; posteriormente, pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, auditoria, defesa de direitos e preservação da validade histórica da certificação.
• Registros de acesso a aplicações: mínimo de 6 (seis) meses, ou prazo superior quando necessário para cumprimento de obrigação legal, ordem de autoridade competente, segurança, auditoria ou defesa de direitos.
• Logs acadêmicos e registros de auditoria da certificação: registros de progresso, frequência, visualização de videoaulas, realização de atividades, tentativas, respostas, notas, conclusões, endereços IP, sessões, dispositivos, origem técnica do acesso e demais registros necessários à rastreabilidade da certificação serão mantidos pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, ou por prazo superior quando necessário para comprovação da regularidade da certificação, auditoria pela Comissão de Certificação, apuração administrativa, defesa de direitos, cumprimento de obrigações regulatórias ou preservação da integridade do processo certificatório.
• Financeiro/fiscal: conforme legislação aplicável, em regra, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, ou prazo superior quando necessário para cumprimento de obrigações legais, fiscais, contábeis ou defesa de direitos.
• Provas, proctoring, imagens, voz, tela, documentos e dados de identificação: pelo prazo informado no Edital/Manual, nos Termos de Uso, nesta Política ou em Política de Retenção específica, limitado ao necessário para auditoria, contestação, prevenção a fraudes, defesa de direitos, cumprimento de obrigações regulatórias e validação da integridade da certificação.
• Suporte e comunicações: pelo prazo necessário ao atendimento da solicitação, comprovação do atendimento, melhoria do serviço, auditoria, defesa de direitos ou cumprimento de obrigações legais.

1.6. Direitos dos titulares

Você pode solicitar: confirmação de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; revogação do consentimento; oposição, quando cabível; e revisão de decisões automatizadas. Encaminhe seu pedido ao DPO: contato.

Poderemos solicitar comprovação de identidade para proteger o titular contra acesso indevido por terceiros. As respostas observarão os prazos e requisitos da LGPD e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Alguns pedidos poderão não ser atendidos integralmente quando houver necessidade de preservação de dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, exercício regular de direitos, auditoria, prevenção a fraudes, segurança da certificação ou preservação da integridade do processo certificatório.

1.6.1. Sinais, auditorias e decisões automatizadas em antifraude

Alguns mecanismos de auditoria acadêmica, antifraude, integridade textual, detecção de padrões de acesso ou proctoring podem utilizar software para sinalizar comportamentos atípicos, inconsistências, indícios de uso indevido de IA generativa, padrões anormais de navegação, incompatibilidade temporal, risco de fraude ou necessidade de revisão.

Esses sinais têm natureza indiciária e auxiliar. Não adotamos decisões unicamente automatizadas com efeitos jurídicos ou acadêmicos relevantes sem revisão humana quando exigido pela legislação aplicável. O titular poderá solicitar informações sobre a lógica envolvida, observados os segredos comercial e industrial, bem como requerer revisão, nos termos da LGPD.

1.7. Medidas de segurança

Aplicamos controles administrativos, técnicos e físicos proporcionais ao risco, incluindo criptografia em trânsito, segregação de ambientes, backups, controle de acesso por perfis, registro de eventos, revisão periódica de permissões, atualização de plugins, monitoramento, autenticação de usuários e restrição de acesso a dados sensíveis ou de auditoria a pessoal autorizado.

Nos casos de dados de imagem, voz, documentos de identificação, dados biométricos ou registros de proctoring, aplicamos salvaguardas adicionais compatíveis com a natureza dos dados e com a finalidade do tratamento, incluindo limitação de acesso, rastreabilidade, retenção pelo prazo necessário e uso restrito para identificação, autenticação, auditoria, prevenção a fraudes e validação da integridade da certificação.

1.8. Crianças e adolescentes

O público-alvo da Plataforma é adulto. Se identificarmos menores de 18 anos, aplicaremos salvaguardas adicionais; a coleta dependerá de consentimento específico de pais ou responsáveis, quando exigido pela legislação aplicável.

1.9. Cookies e preferências

Exibimos banner de cookies com opções para aceitar apenas os necessários ou gerenciar categorias, como funcionais, analytics e marketing. Você pode ajustar o navegador para bloqueio ou remoção de cookies, observando que cookies estritamente necessários são essenciais ao funcionamento da Plataforma, autenticação, segurança, sessão e prestação do serviço.

1.10. Incidentes de segurança

Em caso de incidente com risco ou dano relevante, adotaremos medidas de contenção, investigação e mitigação, e comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e os titulares afetados, quando exigido pela LGPD e regulamentações aplicáveis.

1.11. Atualizações desta Política

Publicaremos versões datadas nesta página e poderemos notificar mudanças relevantes via Moodle, e-mail, aviso na Plataforma ou outro meio adequado. A versão vigente é aquela publicada neste endereço.

Política completa

Política de Cookies

1. O que são cookies

Arquivos instalados no seu navegador para funcionamento do site, preferências, estatísticas e funcionalidades integradas.

2. Como usamos

• Estritamente necessários (sempre ativos): sessão/autenticação e segurança do Moodle.
• Funcionais: lembrar preferências (ex.: idioma, “manter logado”).
• Analytics (dependem de consentimento): entender uso para melhorar cursos/serviços.
• Marketing/terceiros (consentimento): players de vídeo, redes sociais, publicidade.

3. Cookies principais do Moodle

• MoodleSession (sessão): mantém sua sessão ativa; excluído ao sair.
• MOODLEID (conveniência): lembra o nome de usuário para facilitar login; opcional.

4. Terceiros comuns (preencher conforme uso)

• [Google Analytics / Matomo]: métricas de navegação.
• [YouTube/Vimeo/H5P/Jitsi]: reprodução de vídeos/recursos interativos.
• [Hotjar/Facebook/Pixel/Tag Manager]: apenas se realmente utilizados.

5. Gestão de consentimento

Você pode ajustar suas preferências a qualquer momento em [LINK DO CENTRO DE PREFERÊNCIAS]. Também é possível desabilitar cookies no navegador (o que pode afetar funcionalidades). Cookies não essenciais só são ativados após seu consentimento.

6. Retenção

Informamos a duração aproximada no Centro de Preferências. Cookies de sessão expiram ao encerrar o navegador; persistentes respeitam seu prazo próprio.